Em primeira discussão (quanto à legalidade), os vereadores de Paulínia votaram nesta terça-feira (12/11), durante a 21ª sessão ordinária, a revisão do Programa de Ação Social do Município de Paulínia, o PAS, que atende, prioritariamente, as demandas sociais da população carente paulinense. O vereador Tiguila Paes (Cidadania) não participou da sessão.
O projeto de lei 52/2019 pretende alterar o Inciso III do Artigo 26 da Lei Municipal 3.077, criado em 21010, que vai reduzir de 3 para 2 salários mínimos, com isso, novas famílias serão incluídas no programa, basta atender aos critérios estabelecidos.
Atualmente o PAS atende 4.309 famílias/mês que recebe R$ 150/mês e mais R$ 25 para cada estudante até 14 anos em idade escolar, até 4 crianças por família, além do Renda da Família de R$ 220/mês do Renda Alimentação. O programa deve custar aos cofres públicos R$ 16 milhões em 2020, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para ter direito ao Programa, é preciso que o cidadão seja residente e domiciliado na cidade há, no mínimo, 5 anos, comprovados, e esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), além de seguir os critérios socioeconômicos.
De acordo com parecer da Assistência Social, amparar as famílias por meio de proteção social, assistindo prioritariamente pessoas em situação de risco e vulnerabilidade, é a meta do programa. “O impacto será na verdade social, pois com a mesma dotação orçamentária anual será possível rever as famílias em atendimento e possibilitar a entrada de novas que aguardam como demanda reprimida”.
Entre os objetivos do programa está: amparar as famílias, em situação de vulnerabilidade social, por meio da proteção social, que visa a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção de incidência de riscos. Além de complementar a renda, possibilitará a inserção dos beneficiários no mercado de trabalho, já que os cidadãos serão contemplados com cursos de capacitação profissional.
O que é o Renda da Família
O Programa Renda da Família é um programa de transferência de renda, que beneficia famílias em situação de vulnerabilidade social. Cada família beneficiada recebe R$ 150,00/mês e mais R$ 25 para cada estudante até 14 anos em idade escolar com 75% de frequência escolar, até 4 crianças por família.
Para ter direito, a família precisa estar cadastrada no Programa de Ação Social (PAS), comprovar 5 anos de moradia ininterrupta no Município de Paulínia e possuir renda familiar inferior a três salários mínimos.
Entre as obrigações, caberá a família informar qualquer alteração cadastral de renda, mudança de endereço, estado civil, entre outros, atualizando seu prontuário, além de comparecer todos os anos no mês do aniversário para recadastrar e caso não compareça o benefício será bloqueado.
O que o é Renda Alimentação
O Renda Alimentação é uma complementação na aquisição de alimentos às famílias paulinenses beneficiadas pelo Renda Família do Programa de Ação Social (PAS), do Governo Municipal.
O Renda Alimentação corresponde a R$ 220,00 mensal e beneficia famílias em situação de vulnerabilidade social, visando melhorar as condições de alimentação e higiene.
A permanência no programa está condicionada à matrícula regular dos dependentes em idade escolar em unidades de ensino público municipal, estadual ou federal, ou em rede particular com bolsa integral ou semi-integral que não ultrapasse R$ 100,00 de mensalidade. A frequência mínima escolar exigida é de 85%.
O programa exige, ainda, que os integrantes da família participem dos serviços, programas e projetos da assistência social que integrem as capacitações e qualificações profissionais que serão promovidas pelo Poder Público.