O Projeto de Lei (PL) nº 10/2021, do Executivo, que propõe criar a Escola de Governo e Gestão será discutido na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Paulínia nesta terça-feira (16/2). Os temas lixeiras subterrâneas e doação de terreno também devem repercutir no Plenário Principal.
A Escola de Governo e Gestão foi projetada pela Prefeitura de Paulínia para promover a capacitação profissional aos servidores públicos municipais da Prefeitura e da Câmara.
A proposta da Escola de Gestão é preparar o servidor dos quadros públicos do município de forma estratégica, capacitando e aperfeiçoando suas habilidades profissionais com o objetivo de atender as demandas públicas de forma inovadora.
Já o Projeto de Lei 12/2021 busca obrigar instalação de lixeiras subterrâneas em condomínios e loteamentos urbanos, com o objetivo de evitar aluguel de contêineres e diminuir resíduos sólidos orgânicos despejados no aterro sanitário. O PL será votado pelo Plenário em primeira discussão (legalidade da proposta).
Os membros da Comissão de Justiça e Redação decidiram apresentar emenda com sugestão de mudança: fixar prazo de 36 meses para regularização – a partir da publicação da lei, para empreendimentos antigos, e desde a aprovação da licença, quando estiver à espera de construção.
A Câmara de Vereadores também deve votar o projeto de lei 9/2021 do Executivo que revoga a doação de um terreno de 2.576,73m² no bairro Betel, para a empresa All Earth Comércio de Eletrônicos Ltda., para construção de sua sede no município. Doada em 2011, a finalidade era o desenvolvimento socioeconômico e implantação do Parque Tecnológico no município.
Vale lembrar que para retomar qualquer área cedida em comodato a prefeitura precisa elaborar uma lei que tem de ser aprovada pela Câmara de Vereadores. As empresas/entidades que ganham áreas públicas tem 2 anos para cumprir integralmente o plano de implantação do projeto, sendo possível a prorrogação de tal prazo uma única vez por 180 dias, por meio de ato do Poder Executivo.
Também é possível acompanhar os trabalhos ao vivo no site da Câmara, no perfil do Facebook e no canal do YouTube.
ATENDIMENTO – Haverá atendimento ao público entre os dias 15 e 17 de fevereiro, pois o Legislativo não decretou ponto facultativo de Carnaval neste ano. É preciso, porém, agendar atendimento antecipadamente com setor administrativo ou gabinete do vereador, porque a capacidade de público está diariamente reduzida a 40%.