A Câmara Municipal de Paulínia informa que a Procuradoria Jurídica do Legislativo analisa o documento para ingressar com medidas cabíveis, após ser notifica às 16h desta segunda-feira (dia 5), pelo Justiça de Paulínia, que determina o afastamento de 13 dos 15 vereadores, convocação dos suplentes e a realização de uma sessão extraordinária em até 48h, para abertura de uma Comissão Processante (CP) contra o prefeito Dixon Carvalho (PP) e os 13 vereadores afastados.
O juiz da Primeira Vara do Município, Carlos Eduardo Mendes aceitou a recomendação do Ministério Público Estadual (MP-SP) e deferiu Mandado de Segurança que pede o afastamento dos vereadores Fábio Valadão (PRTB), Du Cazellato (PSDB), Zé Coco (PV), Edilsinho Rodrigues (PSDB), Danilo Barros (PR), João Pinto Mota (PSDC), Loira (PSDC), Marquinho Fiorella (PSB), Xandynho Ferrari (PSD), Fábia Ramalho (PMN), Flávio Xavier (PSDC), Marcelo D2 (PROS) e Manoel Filhos da Fruta (PCdoB) e a anulação da 14ª Sessão Ordinária, realizada dia 29 de agosto de 2017.
Caso os vereadores suplentes assumam, irão votar pela aceitação ou não da denúncia e, se admitida, deverá seguir com as investigações. Os vereadores suplentes terão que permanecer na Câmara até o final do processo, que votará pela cassação definitiva ou não dos vereadores afastados e do prefeito.
O juiz entendeu que os parlamentares investigados não podem presidir e votar em denúncias contra eles mesmos, e por isso, o afastamento de 13 dos 15 vereadores de Paulínia e a convocação dos respectivos suplentes se faz necessária.
A Lei Orgânica do Município determina que o prazo de uma Comissão Processante na Câmara de Paulínia é de até 180 dias para concluir os trabalhos. O objetivo da CP é apurar denúncias de irregularidades na administração municipal.
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