Contribuição patronal suplementar assegurará equilíbrio financeiro do instituto; contribuição dos servidores não será alterada
A Câmara de Paulínia votará nesta terça-feira (26/11), em discussão única, o Projeto de Lei 71/2019, de autoria do Executivo, que propõe a elaboração de plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal dos Servidores Públicos do Município de Paulínia (Pauliprev).
A contribuição patronal suplementar tem como objetivo manter o equilíbrio financeiro das contas do instituto. O projeto não prevê alterações na contribuição previdenciária dos servidores.
O Pauliprev possui um déficit atuarial reconhecido de R$ 1.817.962.213, 73 (um bilhão, oitocentos e dezessete milhões, novecentos e sessenta e dois mil, duzentos e treze reais e setenta e três centavos), conforme avaliação em 31 de dezembro de 2018.
Os vereadores votam ainda, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 53/2019 de autoria do executivo que dispõe sobre a contratação de estagiários pela Prefeitura Municipal; o PL 52/19, que reduz de 3 para 2 salários mínimos as famílias beneficiadas com o PAS – Programa de Ação Social; e o PL 47/2019, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Caso aprovados, os documentos seguem para sanção do prefeito Du Cazellato (PSDB) e publicação no Semanário Oficial do Município.
Ausência
A assessoria não confirmou a presença do vereador Ademilson Jeferson Paes – Tiguila Paes (Cidadania) na sessão desta terça, pois ele está com ordem de prisão preventiva e ainda não se entregou a Justiça, que decretou sua prisão por crime de coação no curso do processo e constrangimento ilegal de testemunha na venda de casas do Residencial Pazetti em 2014. O processo corre em segredo de justiça.
A Câmara ainda não foi comunicada pela Justiça sobre o pedido de prisão do vereador. Conforme o Regimento Interno, artigo 290, inciso V, a cada sessão legislativa que vai de 1° de janeiro a 31 de dezembro, os vereadores podem faltar até 1/3 das sessões ordinárias do ano. Nesse ano de 2019 estão previstas 24 sessões ordinárias, ou seja, ele pode faltar injustificadamente 8 vezes. As sessões em Paulínia são quinzenais.