A Guarda Civil Municipal de Paulínia ganhou uma nova atribuição. A partir de agora, os agentes podem fiscalizar o comércio clandestino e apreender mercadorias irregulares no município. A autorização para a nova função foi publicada terça-feira (5/7), no Diário Oficial do Município (DOM).
Até então, os guardas atuavam como auxiliares dos fiscais da Secretaria de Negócios da Receita. De acordo com o Decreto Nº 8.059 /2021, a fiscalização abrange tanto o comércio quanto a poluição sonora, perturbação de sossego público, preservação da ordem, licenças e alvarás de funcionamento e preservação do bem-estar social.
Fechamento temporário
Além de fiscalizarem, uma vez constatada a infração, os guardas municipais poderão tomar medidas para a cassação da licença, suspensão ou encerramento das atividades. Poderá, ainda, determinar o imediato fechamento temporário do estabelecimento.
A aplicação de multas, no entanto, fica restrita aos fiscais e a reabertura e reestabelecimento das atividades dependerão da liberação da Secretaria de Negócios da Receita. A multa para quem for enquadrado nas medidas acima, em Paulínia, pode ultrapassar 2 mil.
