Os municípios que decretaram calamidade pública em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus devem encaminhar toda a documentação referente ao ato para a Assembleia Legislativa de São Paulo. O alerta é do presidente do Parlamento paulista, deputado Cauê Macris (PSDB).
A medida é necessária para que os remanejamentos orçamentários feitos pelas prefeituras em razão da crise de saúde pública não sejam questionados pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), quando da avaliação das contas anuais dos municípios.
Cauê Macris explicou que a Assembleia Legislativa deve votar na próxima semana um projeto de decreto legislativo que homologa, de forma geral, todos os decretos de calamidade pública adotados pelos municípios, desde que eles encaminhem toda a documentação referente ao ato.
A homologação dos decretos pelos deputados é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com esse procedimento, o TCE estará ciente de que eventual descumprimento das metas fiscais e gastos além dos previstos no orçamento se devem à situação de calamidade pública.
Todo o arranjo foi orientado, discutido e acordado com o Tribunal de Contas no começo desta semana. No último sábado (21), Cauê esteve reunido com representantes dos poderes Executivo e Judiciário, e de instituições paulistas, como o TCE e o Ministério Público.
“Esse é um momento crítico em que precisamos amparar a população com a infraestrutura necessária na área da saúde. A validação dos decretos permitirá que os municípios tenham maior flexibilidade orçamentária para investir em ações de combate ao novo coronavírus”, disse o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo.
CANAL
Para receber a documentação de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Assembleia disponibilizou um canal eletrônico exclusivo para atendimento. A iniciativa, além de dar agilidade ao processo, também é uma forma de diminuir o uso de papel no Palácio Nove de Julho.
Os gestores dos 645 municípios do Estado (exceto a Capital) deverão encaminhar os decretos que reconhecem a situação de calamidade pública na cidade por meio do e-mail institucional da Prefeitura para o endereço eletrônico sgp@al.sp.gov.br.
Na manhã desta terça-feira (24), a Assembleia recebeu o decreto da capital paulista que reconhece o estado de calamidade pública. O documento, que se junta agora ao decreto do governador publicado no sábado, foi entregue por secretários municipais ao presidente Cauê Macris.
Na ocasião, Mauro Ricardo Machado, secretário de Governo da gestão Bruno Covas, explicou que, com o reconhecimento da situação de anormalidade em São Paulo pelos deputados, “será possível remanejar o orçamento da cidade, priorizando ações na área de saúde para proteger a população da pandemia da Covid-19”.
Durante a entrega, ele esteve acompanhado dos secretários de Justiça, Rubens Rizek, e de Relações Metropolitanas, Ricardo Trípoli.
VOTAÇÃO
Na próxima semana, a Assembleia Legislativa deve votar, além da homologação geral aos municípios, a homologação dos decretos de calamidade pública do governo do Estado e da Prefeitura de São Paulo.
Com as sessões presenciais suspensas por tempo indeterminado, todas as decisões tomadas pelos parlamentares ocorrerão por meio do plenário virtual. Essa é a primeira vez em 185 anos de existência da Assembleia que o recurso será utilizado pelo Legislativo paulista.