15 entidades paulinenses fizeram mau uso do dinheiro público no município; processos correm desde 2006

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo divulgou quarta-feira passada (6/10), relação atualizada de órgãos ou entidades de Paulínia que estão proibidos de receberem novos auxílios, subvenções ou contribuições do município e do Estado até que regularizem suas pendências com a Corte.

Em Paulínia há cinco escolas de samba, quatro entidades assistenciais, duas associações esportivas, uma associação ambiental, e uma musical. Entidades que receberam dinheiros dos paulinenses e o aplicou irregularmente. Todo o dinheiro é oriundo da Prefeitura de Paulínia.

O Comunicado SDG nº 47/2020, veiculado no Diário Oficial do Estado, contempla 21 ocorrências, contendo o número do processo, beneficiário, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado. A publicação aponta situações a contar de junho de 2006, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão.

A relação é atualizada mensalmente, com a exclusão dos órgãos e/ou entidades que regularizaram sua situação perante o TCESP e com a inclusão daqueles que foram apenados, com decisões transitadas em julgado.

Para ter acesso a todos os dados relativos ao processo, basta acessar o Portal do TCE (www.tce.sp.gov.br), na aba ‘Serviços’, e acrescentar a devida numeração para obter informações a respeito de cada processo individualizado.

A relação completa e atualizada dos órgãos e entidades também está disponível para download por meio do link https://goo.gl/mjB3gP.

Relação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos

 Processo: TC 1327/003/07
Beneficiário: Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Ktoto
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em: 12/04/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 4/11/2015
Transitado em julgado em: 10/11/2015

Processo: TC 1537/003/07
Beneficiário: Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Unidos do João Aranha
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em: 15/04/2008
Transitado em julgado em: 30/04/2008

Processo: TC 1533/003/07
Beneficiário: Grêmio Recreativo, Esportivo e Cultural Escola de Samba Mocidade
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em: 01/08/2008
Transitado em julgado em: 18/08/2008

Processo: TC 1310/003/07
Beneficiário: Centro de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência de Paulínia – CINDEP
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em: 12/07/2008
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 06/05/09
Transitado em julgado em: 11/05/2009

Processo: TC 2149/003/06
Beneficiário: Centro Cultural de Comunidades e Ciências, Negras do Quilombo dos Palmares de Paulínia
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em: 06/05/2009
Transitado em julgado em: 21/05/2009

Processo: TC 1538/003/07
Beneficiário: Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Estrela do Tôa Tôa
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em: 17/09/2009
Republicação DOE de 22/10/2009
Transitado em julgado em: 06/11/2009

Processo: TC 1769/003/08
Beneficiário: Grêmio Recreativo, Esportivo e Cultural Escola de Samba Mocidade
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em: 05/02/2010
Transitado em julgado em: 22/02/2010

Processo: TC 1250/003/07
Beneficiário: Associação Paulinense de Proteção Ambiental
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em: 03/09/2008
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 20/08/2010
Transitado em julgado em: 27/08/2010

Processo: TC 1138/003/10
Beneficiário: CINDEP – Centro De Integração dos Deficientes de Paulínia
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em: 09/09/2010
Transitado em julgado em: 24/09/2010

Processo: TC 1314/003/07
Beneficiário: CCEEE – Cultural Ouro Negro das Artes Negras do Quilombo dos Palmares
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em: 03/08/2010
Transitado em julgado em: 18/08/2010

Processo: TC 1539/003/07
Beneficiário: Grêmio Recreativo Esportivo e Cultural Escola de Samba Fortaleza
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em: 04/06/2011
Transitado em julgado em: 21/06/2011

Processo: TC 1272/003/07
Beneficiário: Associação Esportiva Paulinense – AEP
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em: 08/07/2010
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 10/8/2010 – Recursos Ordinários – negados provimentos – DOE de 7/9/2011 – Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 13/04/2012
Transitado em julgado em: 20/04/2012

Processo: TC 2106/003/05
Beneficiário: Associação Esportiva Paulinense – AEP
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em: 15/08/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 16/12/2011 – Embargos de Declaração – indeferido o pedido – DOE de 26/2/2013 – Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 14/3/2013
Transitado em julgado em: 18/03/2013

Processo: TC 1381/003/07
Beneficiário: Projeto Liberdade
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em: 13/01/2011
Recurso Ordinário – indeferido liminarmente – DOE de 3/3/2011 – Pedido de Reconsideração – não conhecido – DOE de 01/6/2011 – Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 16/7/2011 – Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 01/9/2015
Transitado em julgado em: 08/09/2015

Processo: TC 1793/003/11
Beneficiário: Corporação Musical Santa Cecília
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em: 06/05/2014
Transitado em julgado em: 22/05/2014

Processo: TC 1275/003/09
Beneficiário: Centro de Ação Comunitária de Paulínia – CACO
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em: 03/12/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 14/10/2016
Transitado em julgado em: 24/10/2016
Processo: TC 31509/026/10

Processo: TC 1139/003/10
Beneficiário: CINDEP – Centro de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência de Paulínia
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em: 29/11/2014
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 7/2/2015
Recurso Ordinário – provido parcial – DOE de 08/04/2017
Transitado em julgado em: 19/04/2017

Processo: TC 1788/003/11
Beneficiário: Centro de Ação Comunitária de Paulínia – CACO
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em: 04/11/2015
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE 29/06/2017
Transitado em julgado em: 07/07/2017

Processo: TC 1180/003/10
Beneficiário: Paulínia Futebol Clube
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em: 15/03/2016
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE 25/01/2018
Embargo de Declaração – rejeitado – DOE 10/04/2018
Transitado em julgado em: 18/04/2018

Processo: TC 80/003/16
Beneficiário: Associação Assistencial de Paulínia – Centro Social São Francisco de Assis – Casa de Passagem
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em: 13/11/2018
Transitado em julgado em: 26/04/2019

Processo: TC 85/003/16
Beneficiário: Comunidade Terapêutica Projeto Liberdade
Concessor: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sentença publicada em: 24/01/2019
Agravo.: …”conhecer do Agravo e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo o despacho combatido.” DOE de 21/03/2020
Transitado em julgado em: 15/02/2019