Enquanto projeto não for votado, prefeito não pode contratar cargos comissionados e nem nomear funcionários de carreira para ocupar cargo de direção e chefia
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (26), a Câmara de Vereadores acatou por unanimidade o veto total do prefeito interino Antonio Miguel Ferrari, o Loira (DC) ao Projeto de Lei nº 69/2018, de autoria do próprio Executivo, que reformaria a estrutura administrativa das secretarias municipais. Apenas o vereador Du Cazellato (PSDB) se absteve.
A proposta havia sido aprovada por maioria em fevereiro (6 votaram a favor, 4 se abstiveram e 4 estavam ausentes), porém foi rejeitado pelo prefeito Antonio Miguel Ferrari. O projeto de lei foi protocolado dia 11 de dezembro de 2018, pelo também prefeito interino na época, Du Cazellato (PSDB).
De acordo com o prefeito, o projeto vetado aponta deficiência, inviabilizando de ser sancionado e promulgação com pareceres da Procuradoria Jurídica, apontamentos da Secretaria de Recursos Humanos e manifestação do Serviço de Expediente. Os membros do Legislativo avaliaram agora que é preciso fazer mudanças na proposta.
O projeto previa, ainda, que deve ser tratado como projeto de lei complementar e não lei ordinária como foi protocolado; não obteve o quórum necessário para aprovação de lei complementar, qual seja maioria simples, vício jurídico, incongruências no texto, que não podem ser alteradas e dificultariam a sua aplicação, além de divergências que impedem o correto lançamento de informações no sistema de folha de pagamento e sistema de prestação de contas eletrônica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – AUDESP, entre outros.
A matéria foi encaminhada ao arquivo e aguarda um novo projeto de lei complementar. Sem a aprovação, o Poder Executivo não pode contratar cargos comissionados ou nomear funcionários públicos de carreira para diretorias e chefias, pois existe um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), assinado entre a prefeitura e a Promotoria Pública do Estado de Paulo.
A sessão teve ainda 61 Indicações (sugestões à Prefeitura), análise de 30 Requerimentos (cobrança de medidas ou informações) e uma moção a Igreja Católica de Paulínia pela Campanha da Fraternidade de 2019, com o tema “Fraternidade e Políticas Públicas”.
