O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia (STSPMP), convocou uma assembleia geral extraordinária para esta quinta-feira, 16, onde tratará sobre os novos desdobramentos da data-base da categoria. A convocação aconteceu após a Promotoria de Justiça do Ministério Público de Paulínia (MP) enviar à Câmara uma recomendação para que os vereadores não aprovem projetos que aumentem a despesa com pessoal sem que sejam feitos estudos de impactos orçamentários.
O ofício do MP foi protocolado no dia 9 de maio, dias antes do Projeto de Lei do Executivo que incorpora o abono de R$ 1 mil ao salário base dos funcionários públicos e concede aumento nos auxílios alimentação e saúde. O projeto do prefeito interino Antônio Miguel Ferrari, o Loira (DC), chegou à Casa de Leis no dia 12 de maio.
Para a promotora de Justiça Verônica Silva de Oliveira, o município não possui condições fiscais e econômicas para conceder tais benefícios. No documento, ela explica que a Prefeitura já havia ultrapassado o limite máximo de gastos com folha de pagamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela lembrou também que o município possui uma dívida com o Instituto de Previdência Municipal – Pauliprev, de quase R$ 1 milhão, a qual deveria ser quitada.
Na recomendação, a promotora estipulou o prazo de 10 dias para que a Câmara se manifeste apresentando documentos que comprovem que medidas estão sendo tomadas e ainda alertou que na hipótese de não acatamento da recomendação, “de forma expressa ou tácita, restará configurado o dolo, motivo pelo qual o Ministério Público adotará as medidas cabíveis na esfera cível e criminal”.
Através da página oficial do Sindicato no Facebook, a presidente Claudia Bearzotti Pompeu, disse que o projeto de lei de Loira está dentro da legalidade e apenas vai regularizar uma situação que ocorre aos servidores desde 2013. “Estamos em mês de dissídio e tudo foi realizado dentro dos trâmites legais, com negociação entre Prefeitura e Servidores, sendo que a proposta de incorporação do abono equivale, na prática, ao reajuste que seria concedido (dissídio)”.
Sobre a folha de pagamento ter ultrapassado o teto, Claudia afirma que não haverá impacto. “Em relação ao percentual da folha, os valores são praticamente equivalentes e estão dentro do orçamento previsto, com a devida dotação orçamentária”.
Quanto a recomendação do MP, o sindicato afirma que “[a promotora] esteja com dados distorcidos e pressupostos inverídicos, vez que não há elementos de apontam em ilegalidade do projeto. Assim, com o devido respeito, nos pareceu precipitado tal posicionamento, bem como parece intervir na esfera de competência de outras instituições públicas”.
A Câmara Municipal informou que já está tomando providências para atender à solicitação do MP dentro do prazo. “A recomendação será encaminhada à Procuradoria Jurídica e, em seguida, às Comissões competentes. Caso o Projeto de Lei seja considerado adequado para entrar na pauta legislativa, a decisão sobre veto ou aprovação será tomada em sessão plenária”. A próxima sessão acontece na terça-feira, 21, às 18h30.
A assembleia geral convocada pelo Sindicato será realizada na sede da entidade, situada na Rua dos Imigrantes, n.º 885, Parque da Figueira, Paulínia, na quinta-feira, 16, às 16h30 em primeira convocação. Caso não seja atingido o quórum estatutário a assembleia será realizada em segunda convocação às 18h30. Na ocasião, haverá deliberação sobre a elaboração de documento a ser encaminhado ao MP local e Câmara na defesa dos direitos e interesses dos servidores públicos municipais de Paulínia, nos termos do artigo 8.º da Constituição Federal.
