quinta-feira, junho 20, 2024
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Atenção MEI’s: Prefeitura realiza recadastramento de empresas e prestadores de serviço até 4 de novembro

Recadastramento deve ser feito pela internet, através do Portal ICad

A Prefeitura de Paulínia oferece pela primeira vez o serviço de recadastramento online dos contribuintes com MEI (Microempreendedor Individual) prestadores de serviços, comércios, e empresas em geral estabelecidas no município, que deverá facilitar todo o controle fiscal. O recadastramento que atende o decreto Nº 7615/2019, está aberto desde segunda-feira (2) e termia em 4 de novembro.

O secretário municipal dos Negócios da Receita de Paulínia, José Luis Braga, explica que o sistema online vai facilitar todo o trabalho que até então era feito presencialmente na secretaria, que fica no paço municipal, e todo o processo organizado de forma manual. Desta vez, os contribuintes podem fazer de qualquer lugar, acessando o site https://portal.icadonline.com.br/index.cfm?pid=3185.

O cadastro é feito anualmente, de acordo com o Código Tributário do Município, onde o contribuinte atualiza as informações e paga as taxas de acordo com localização e área de funcionamento. No sistema existem cerca de sete mil empresas cadastradas entre ativas, suspensas e MEI. “Esse recadastramento vai funcionar para atualizar nosso sistema, saber quantas empresas têm de fato no município, quantas fecharam e, assim nortear planos e atualizar dados do Fisco”, explica Braga.

Os contribuintes precisam estar devidamente regularizados para a emissão de notas fiscais. As empresas que não realizarem o cadastramento sofrerão suspensão das atividades por 60 dias e poderão ter a Inscrição Municipal encerrada.

Para mais informações, ligar no telefone 3874-5699.