A Secretaria Municipal de Finanças de Paulínia apresentará nesta segunda-feira (11/4), às 14h, na Câmara de Paulínia, Audiência Pública o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. Ela atende à Lei de Responsabilidade Fiscal, e visam melhorar a qualidade de vida das regiões do Município por meio de sugestões da população.
Segundo o secretário de Finanças, Nicolas Bacarin, as Audiências Públicas são importantes instrumentos legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para estimular a participação dos cidadãos e garantir transparência na elaboração do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).
A audiência será no Plenarinho, aberto 100% ao público. Também haverá transmissão ao vivo no site institucional, no Facebook da Câmara e ainda no canal do Legislativo no YouTube.
Saiba mais
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Promulgada todos os anos, a lei estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o ano seguinte ao de sua promulgação. Apresenta ainda critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas do Orçamento do Município. É definida pelo PPA com uma estrutura de programas e suas respectivas metas para quatro anos. Cabe à lei estabelecer as metas e prioridades do Governo em determinado ano, especificando as ações orçamentárias a serem executadas. Nesse sentido, é ela que dá as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Lei Orçamentária Anual – LOA
Lei que, a cada ano, estima as receitas e fixa as despesas do Governo Municipal. As despesas governamentais são associadas aos programas definidos no PPA e a suas respectivas ações e metas especificadas na LDO daquele ano.
Plano Plurianual – PPA
Previsto em Lei, o plano define para um período de quatro anos, as diretrizes e os objetivos estratégicos de Governo e os programas para alcançá-los. Os programas devem ter metas definidas e abranger todas as áreas de atuação governamental, como educação, saúde, saneamento, habitação, transportes e energia. Por meio de seus programas, a lei do PPA vincula as prioridades de Governo aos orçamentos de cada ano.