A Câmara Municipal transferiu a audiência pública para apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de Paulínia, para o exercício de 2021, para o dia 30/11, às 15h. A transferência foi um pedido da Comissão de Finanças e Orçamento, pois os membros não puderam comparecer.
A LOA disciplina sobre as ações do Governo, estimando as receitas e fixando todos os gastos para o próximo exercício. O documento é um dos três instrumentos de planejamento definidos pela Constituição Federal de 1988, juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Assim como os demais, sua elaboração é obrigatória e, visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO.
Dessa forma, a Comissão de Finanças convida a todos para a audiência pública onde serão apresentadas as projeções de receitas e despesas para o orçamento de 2021. Na ocasião, os presentes poderão participar da solenidade esclarecendo dúvidas e fazendo contribuições para o projeto de lei.