A Prefeitura de Paulínia apresentará nesta sexta-feira, 29, em audiência pública, a minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) que implementa a segregação da massa dos servidores municipais. O debate ocorrerá a partir das 18h, no Auditório Carlos Tontoli, no Paço Municipal, localizado na Avenida Prefeito José Lozano de Araújo, 1.551, Parque Brasil 500.
A segregação da massa dos servidores públicos municipais refere-se à divisão dos servidores em diferentes grupos para fins previdenciários. Isso geralmente ocorre quando se estabelece um novo regime de previdência ou quando há reformas no sistema previdenciário existente. A ideia é criar diferentes categorias ou massas de servidores, cada uma com regras específicas de aposentadoria, contribuição e benefícios.
Em resumo, a segregação da massa dos servidores públicos municipais é uma medida administrativa e previdenciária que busca garantir a sustentabilidade, equidade e eficiência na gestão dos recursos previdenciários do município.
A Audiência Pública será transmitida ao vivo pelo YouTube (youtube.com/PrefeituradePaulíniaSP) e qualquer pessoa poderá participar. Os munícipes poderão enviar suas críticas, sugestões e opiniões sobre o projeto por meio do e-mail smdgpconsultapublica2024@gmail.com. É obrigatório que a mensagem contenha nome completo e CPF. O prazo para manifestação vai até o dia 3 de dezembro.
Todas as informações sobre o PLC estão disponíveis em: Regime de Previdência Complementar – LC 79/21.
