Moradores, possuidores e demais interessados devem apresentar documentos até 3 de novembro; cadastramento é necessário para análise da situação de cada imóvel
Moradores, possuidores, adquirentes e demais interessados em imóveis do Belvedere do Lago, em Paulínia, têm até 3 de novembro de 2026 para realizar o cadastramento e apresentar documentos referentes aos lotes, terrenos e unidades imobiliárias da área.
A Prefeitura de Paulínia iniciou o procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) do núcleo urbano informal Belvedere do Lago. O objetivo é analisar e regularizar, conforme a situação de cada imóvel, aspectos jurídicos, urbanísticos, ambientais e registrais, além de possibilitar a titulação dos ocupantes que atenderem aos requisitos do processo.
O cadastramento deve ser feito conforme as orientações do edital publicado no Diário Oficial do Município nº 2.852, de 30 de setembro de 2026.
Documentos necessários
Os interessados devem apresentar, conforme a disponibilidade e a situação de cada imóvel: documento de identificação pessoal; CPF ou CNPJ; comprovante de endereço; contrato, escritura ou outro documento de aquisição; comprovantes de pagamento, recibos ou quitação; documentos que comprovem a posse ou ocupação; matrícula, transcrição ou outros documentos registrais, quando disponíveis; documentos relacionados a inventário, sucessão ou partilha, quando aplicáveis; documentos que comprovem a cadeia de transmissão do imóvel, quando existentes; outros documentos que possam auxiliar na identificação da situação jurídica, possessória ou cadastral.
A ausência de algum documento não impede, por si só, a realização do cadastramento. Durante a análise, poderão ser solicitadas informações ou documentação complementar.
Onde entregar
Os formulários estão disponíveis no site oficial do município. Depois de preenchidos de forma legível, juntamente com a documentação, devem ser entregues mediante protocolo físico no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Acesse os formulários e informações sobre o Belvedere do Lago
Impugnações
Titulares de domínio, responsáveis pela implantação do núcleo, confrontantes e terceiros interessados também poderão apresentar impugnação fundamentada ao procedimento, observando os prazos e as regras estabelecidos no edital.
O que é a REURB-E?
A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) é um instrumento destinado à regularização de núcleos urbanos informais ocupados por população que não se enquadra na modalidade de interesse social.
No caso do Belvedere do Lago, serão analisadas tanto as características da área quanto a situação individual dos imóveis. A avaliação levará em conta os documentos apresentados pelos interessados, registros imobiliários existentes e levantamentos técnicos realizados durante o processo.
O cadastramento não representa, por si só, o reconhecimento da propriedade ou de outro direito sobre o imóvel. A situação de cada unidade será definida conforme a documentação e as análises realizadas ao longo do procedimento.
Todas as etapas e os processos administrativos relacionados ao loteamento Belvedere do Lago podem ser consultados no portal oficial do município.
