Evento discutirá Diretrizes Orçamentárias nesta segunda-feira, dia 4 de junho, às 14 horas no plenarinho
A Câmara de Paulínia realiza na próxima segunda-feira, dia 4 de junho, às 14h, no plenarinho da Câmara Municipal, Audiência Pública sobre “Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO 2019”, referente ao Projeto de Lei n° 27/2018, do Executivo.
A Câmara atende Capítulo do Regimento Interno referente às Audiências Públicas e pedido da Comissão de Finanças e Orçamento do legislativo. A participação de toda a população é fundamental para construirmos o futuro de Paulínia!
A lei visa à transparência, controle e fiscalização das finanças do município. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO compreende o equilíbrio das contas públicas, as condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas e metas fiscais anuais relativas a receitas, despesas e outros resultados das contas públicas.
SOBRE A LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que antecede a Lei Orçamentária Anual – LOA, definindo as metas e prioridades em termos de programas e ações a executar pelo Governo.
A LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e RPPS.