O plenário da Câmara Municipal de Paulínia aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (1º), o projeto de lei que estabelece as diretrizes para o Orçamento de 2026. O texto, enviado pelo Executivo, estima uma arrecadação superior a R$ 2,6 bilhões e agora segue para sanção do prefeito.
Protocolado em maio, o Projeto de Lei 44/2025 foi amplamente debatido pelos parlamentares. Com a sanção, ele se tornará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumento que define as metas e prioridades da Administração Municipal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista para o fim do ano.
A LDO deve respeitar os objetivos estratégicos do Plano Plurianual (PPA) aprovado em março de 2024, com vigência até 2027. Também fixa a destinação mínima de 25% das receitas de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o artigo 212 da Constituição Federal, além de reservar 15% para ações de saúde pública, em atendimento à Emenda Constitucional 29/2000 e à Lei Complementar 141/2012.
O texto ainda autoriza o Executivo a transpor, remanejar ou transferir recursos do orçamento das despesas dentro da mesma secretaria até o limite de 12%, e entre secretarias diferentes até 8%, conforme prevê o artigo 167 da Constituição Federal.
Outro destaque é a previsão para execução das chamadas emendas impositivas, que totalizam R$ 12.614.000,00. Cada vereador poderá apresentar emendas no valor de até R$ 742.000,00, sendo que 25% desse montante obrigatoriamente deverá ser destinado a ações de educação e outros 25% para a área da saúde.
