A Câmara Municipal de Paulínia aprovou em discussão única, na Sessão Plenária desta terça-feira (28/6), o Projeto de Lei 46/2022, que prevê a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2023. A matéria foi protocolada no Legislativo paulinense pela Prefeitura com a estimativa dos gastos e da arrecadação municipal para o ano que vem. Primeira etapa da discussão orçamentária, a LDO serve de base para elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual).
O valor previsto no Orçamento do Município é de R$ 1,959 bilhão. Desse montante, R$ 480,9 milhões serão para Secretaria de Educação. O valor de R$ 448,6 milhões irá para a Secretaria de Saúde. A Previdência Social ficará com R$ 227,8 milhões e mais R$ 205,2 milhões deverão ser empenhados na Secretaria de Obras.
O recesso legislativo acontecerá entre os dias 1° a 31 de julho de 2022. No dia 2 de agosto retornam as sessões ordinárias. As atividades administrativas da Câmara continuam durante o recesso.
O que é a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo. Nela devem constar todos os gastos previstos pela administração pública para o ano subsequente, com as metas, prioridades e despesas da Prefeitura.
Na elaboração proposta, a gestão municipal assume o compromisso com a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o equilíbrio para solucionar eventuais conflitos do orçamento público.
A LDO prevê, por exemplo, projetos e atividades para reduzir a desigualdade social da cidade. O PL também tem o objetivo de orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano seguinte.