Em nota, a Câmara Municipal de Paulínia alega que não se trata de aumento, mas sim de uma fixação de proventos que deveriam estar sendo pagos desde 2017. No entanto, uma ação na Justiça barrou o aumento, que agora será concedido graças a uma liminar obtida no STF.
Segue a nota abaixo
“Não trata de aumento salarial e sim uma fixação dos proventos já recebidos por eles e que precisa ser fixado haja vista que começará uma nova legislatura ano que vem. É apenas um enquadramento. Os valores serão mantidos.
Esse valor dos vereadores foi fixado em R$ 7.287,11 para a atual legislatura, mas por conta do Ministério Público voltou ao valor anterior devido a Ação Civil Pública 1000414-65.2017.8.26.0428. Esses R$ 7.287,11 já era para estar recebendo desde janeiro de 2017. E de 2021 a 2024 vão receber a mesma coisa, pois conseguiram reverter a liminar no STF.
Com essa fixação dos subsídios tanto do Executivo como do Legislativo, a Câmara cumpre o que determinam a Constituição Federal, Lei Orgânica e instrução do Tribunal de Contas de São Paulo, que exigem que essa fixação ocorra antes das eleições para vigorar a partir da próxima legislatura.”