Proposta prevê a regularização de construções irregulares, mudanças de uso e desdobro de terrenos em desacordo com as normas municipais
Os vereadores de Paulínia votam nesta terça-feira (13), durante sessão ordinária da Câmara Municipal, o pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 123/2026, conhecido como Lei do Puxadinho. A proposta trata da regularização de construções clandestinas e irregulares, de usos de imóveis e do desdobro de lotes que estejam em desacordo com as regras municipais.
Caso a urgência seja aprovada, o projeto poderá tramitar com mais rapidez. Após essa votação, os parlamentares terão prazo de até 60 dias para apreciar a proposta em definitivo, conforme as regras aplicáveis à tramitação.
O que prevê o projeto?
O objetivo é permitir que imóveis e estabelecimentos que estejam em situação irregular possam buscar a regularização, desde que atendam aos critérios e às exigências estabelecidos na proposta.
Entre as exigências previstas estão a apresentação de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Também será necessário apresentar documentos que comprovem há quanto tempo a atividade ou o uso do imóvel existe e que houve continuidade dessa utilização.
Segundo a justificativa do projeto, as medidas buscam garantir mais segurança às construções, melhores condições de salubridade e adequação às normas técnicas, além de possibilitar a regularização de imóveis e atividades no município.
A proposta é resultado de um trabalho técnico da Administração Municipal, que defende a regularização com responsabilidade técnica e urbanística.
O texto também deverá passar pela análise das comissões pertinentes da Câmara e contar com parecer da Procuradoria da Casa, conforme os procedimentos legislativos aplicáveis.
A votação desta terça-feira será sobre a urgência da tramitação, e não necessariamente sobre a aprovação definitiva da Lei do Puxadinho.
