Vereadores tem até o dia 14 para entregar as emendas impositivas; orçamento previsto é de R$ 1.715 bilhão, que ainda deve sofrer pequenas variações; R$ 1.437 bilhão é destinado ao Executivo, R$ 245 milhões ao Pauliprev e R$ 33 milhões a Câmara Municipal
A Câmara de Vereadores promoveu dia 7, audiência pública para receber sugestões para a Lei Orçamentária Anual (Projeto de Lei Executivo nº 54/2018), que estima a receita e fixa a despesa (orçamento) do município para o exercício de 2019.
A audiência pública foi sugestão da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, com o objetivo de apresentar e debater o planejamento do município para o próximo ano. É bom lembra, que os vereadores só poderão entrar em recesso após votarem e aprovarem o projeto.
Inicialmente, a LOA consiste em um orçamento total de R$ 1.715 bilhão, que ainda deve sofrer pequenas variações. Deste valor, R$ 1.437 bilhão é destinado ao Executivo e o restante é dividido entre o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paulínia (Pauliprev), que ficará com R$ 245 milhões e a Câmara Municipal, com R$ 33 milhões. A folha de pagamento deve gerar um impacto de 58,7%, segundo relatório da diretoria de Orçamentos da Prefeitura de Paulínia.
A educação irá consumir a maior fatia do bolo, R$ 417.821.500,00. Logo em seguida vem a Secretaria de Saúde, com R$ 385.479.000,00 e Urbanismo (Secretaria de Planejamento Urbano e Controle Urbano), com R$ 215.278.042,07.
As menores fatias ficaram com a Secretaria de Habitação, com R$ 4.398.000,00, a de Justiça, com R$ 6.604.100,00, a de Gestão Ambiental, com R$ 8.538.000,00 e por fim a de desporto e Lazer, com R$ 24.183.000,00.
Poucas pessoas presentes
A audiência contou com a presença de 10 munícipes e dos vereadores Antônio Ferrari – Loira (DC), Edilsinho Rodrigues (PSDB), Fábio Valadão (PRTB), Danilo Barros (PR), Marcelo D2 (PROS), Fábia Ramalho (PMN), Xandinho Ferrari (PSD), Manoel Filhos da Fruta (PCdoB) e Tiguila Paes (PPS), além de assessores.
A reunião pública é a oportunidade da população conhecer e opinar sobre o planejamento financeiro da cidade. O encontro foi no plenarinho na Câmara Municipal de Paulínia e foram apresentadas as expectativas de receitas, gastos e os setores que receberão mais investimentos.
A LDO, assim como, o Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é um dos instrumentos de planejamento da gestão pública. A finalidade é estabelecer as metas e prioridades e orientar a elaboração do orçamento de 2019.
Folha de pagamento
Segundo o diretor de Orçamentos da Prefeitura de Paulínia, Marcos Aurélio Maimone, os gastos de pessoal atingiram 54% da receita corrente líquida acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal de 51,30%. O Município vai gastar em 2019, o montante de R$ 844 milhões entre pessoal e encargos sociais.
O diretor deixou claro que a folha já chegou em 2018 a quase 60% da arrecadação, após a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores da Prefeitura de Paulínia. Marcos enfatizou que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) já alertou o Município para as adequações necessárias e a luz amarela já acendeu e está em estado piscante.
Emendas impositivas
As emendas impositivas foram aprovadas em 2017 pela Câmara e incorporadas na Lei Orgânica de Paulínia. Com a medida, a Prefeitura será obrigada a separar 0,5%, ou seja, R$ 8,25 milhões do Orçamento Municipal, e cada vereador definirá o repasse de R$ 550 mil para atender demandas da população (metade do valor, ou seja, 50% para as áreas de saúde e educação, cada uma ficando com 25%).
Na prática as emendas impositivas, irão tornar os vereadores executores de melhorias diretas para a população. Um vereador poderá por exemplo, destinar R$ 100 mil para compra de carteiras para 10 escolas municipais ou um aparelho específico para a área da saúde, com um bisturi.
Cada vereador terá até 14 de novembro para encaminhar as emendas impositivas a Comissão de Finanças e Orçamento, que depois serão remetidas à Prefeitura de Paulínia.
Com isso, o governo não poderia cancelar obras que tivessem origem em emendas dos vereadores. Hoje, o orçamento brasileiro é autorizativo. Ou seja: o legislativo apenas autoriza o executivo a fazer o gasto, mas o executivo não é obrigado a fazê-lo.
Investimentos
Paulínia não tem dinheiro para investimento. Todo o dinheiro que entra é para o pagamento de pessoal e custeio da máquina administrativa. A prefeitura precisa encontrar soluções para esses problemas que foram criados pela própria administração. Enquanto isso, os moradores de Paulínia esperam por soluções para os problemas que enfrentam.
A administração pública perdeu 2018, nada foi feito de relevante em relação à infraestrutura e 2019 começa com esperanças. Não se compra ou constrói nada no serviço público sem licitação, qualquer processo licitatório não dura menos de 6 meses, o que falta muitas vezes é gestão.
Em bom ressaltar que o investimento do executivo em 2018 consiste na construção da ponte da Rhodia e reforma de algumas unidades escolares (escolas, EMEIs e creches). As três unidades básicas de saúde (UBSs) em construção são com dinheiro do governo estadual e a gestão caberá ao município.
Arrecadação versus despesas
Apesar de arrecadar dinheiro com a cobrança de tributos, o governo não pode gastar esse dinheiro como quiser. Existem algumas despesas que são obrigatórias, que o governo não pode deixar de fazer. É o caso do pagamento dos salários dos servidores, das aposentadorias, de investimento de 25% na educação e 15% na saúde, entre outras.
Quando essas despesas obrigatórias aumentam muito, sobra pouco para fazer outros gastos que também são importantes para o desenvolvimento da cidade, como a melhoria do ensino, a ampliação e construção de hospitais e a construção e pavimentação de estradas. Esses gastos, importantes, mas não obrigatórios, são chamados de despesas discricionárias.
O que acontece com o orçamento público é exatamente isso. Os gastos obrigatórios deixam pouca margem para as outras despesas, que são aquelas em que o governo pode decidir o que fazer. E aí, fica como um cobertor curto: se esquenta a cabeça, esfria os pés; se esquenta os pés, esfria a cabeça.
Para aumentar esse cobertor, ou o governo procura garantir a aplicação eficiente dos recursos que sobram ou tem de cobrar mais imposto.
Portanto, no orçamento público, não existe mágica. Se algumas despesas não estão sendo feitas, é porque os recursos estão sendo direcionados para outros gastos ou podem não estar sendo bem aplicados. Cabe a nós acompanhar essas decisões.
Você já sabe que o orçamento público mostra duas coisas: quanto o governo prevê arrecadar e como ele gasta esse dinheiro. Agora, vamos conhecer algumas das regras para o gasto dos recursos previstos no orçamento.
Pra começar, é importante que você saiba que nem todo o dinheiro que o governo arrecada vem da cobrança de tributos. Mas o governo não pode gastar todas essas receitas do jeito que quiser. Isso porque algumas receitas já vêm carimbadas. Ou seja, só podem ser usadas para determinados fins, definidos na legislação. Essas receitas, que já têm destinação definida pela legislação, são chamadas de receitas vinculadas.
Existem ainda receitas que, mesmo não sendo vinculadas, devem ser destinadas, em parte, a determinados gastos, definidos na Constituição. Por exemplo, o prefeito é obrigado a destinar para a educação 25% de tudo que arrecada com impostos.
Um exemplo é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), que cobre toda a educação básica, da creche ao ensino médio, é uma fonte para o pagamento dos professores da rede municipal e ainda pode ser usado para a manutenção de escolas, aquisição de material didático e capacitação dos docentes, entre outras despesas.