Segunda votação do PLC está na pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 1º/10, que traz também nova deliberação sobre Programa de Desligamento Voluntário
A segunda votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 03/2019, que concede incentivo fiscal às empresas que aderirem ao Programa Municipal de Empregabilidade “Gente Daqui”, está na pauta da 18ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Paulínia. Os trabalhos acontecem na terça-feira, 1º de outubro, a partir das 18h30.
O texto já passou em primeira discussão, quando apenas a legalidade da iniciativa é analisada, e agora poderá receber o aval dos vereadores para virar Lei.
De acordo com o projeto, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) teria desconto de acordo com a quantidade de trabalhadores paulinenses contratados. Quem empregar 100% da mão de obra da cidade pode ter 1% de desconto sobre o valor devido. Segundo o autor, vereador Tiguila Paes (PPS), o objetivo é conceder uma opção vantajosa às pessoas jurídicas desses setores, sem criar nenhuma distinção ou preferência entre trabalhadores.
A proposta vale para prestadoras de serviço nas áreas de construção civil; metalurgia e montagem industrial; obras e manutenção; se forem contratadas para trabalhar na Refinaria de Paulínia (Replan) e em outras empresas instaladas nas zonas industriais do município.
Demissão Voluntária
Também entra na pauta para segunda discussão a criação Programa de Desligamento Voluntário na Prefeitura (Projeto de Lei (PL) 51/2019, do Executivo), que prevê regras e valores de indenização para funcionários públicos interessados, se submetidos a regimes da Previdência. De acordo com o governo municipal, essa seria uma forma de equilibrar as contas públicas e deixar mais eficiente a área de recursos humanos.
Violência nas escolas
De autoria do vereador José Soares (PRB), o Projeto de Lei sobre a Política de Combate à Violência nas Escolas da Rede Municipal, que obriga o governo municipal a monitorar atos de violência no ambiente escolar, identificar escolas com maior número de ocorrências e tomar providências para resolver esse tipo de problema, entre outras tarefas, é outro tema que será apreciado pela segunda vez pelos vereadores de Paulínia.
A 18ª sessão ordinária acontece na terça-feira, 1 de outubro, a partir das 18h30 na Câmara de Paulínia. Haverá transmissão ao vivo pelas redes sociais da Casa de Leis na internet.