A Câmara de Paulínia vota nesta terça-feira (27/10), durante a 17ª Sessão Ordinária de 2020, a manutenção dos salários do prefeito, do vice-prefeito, de vereadores e de secretários municipais. Durante a sessão, os vereadores votam pedido de cassação de mandato contra o prefeito Du Cazellato (PL).
O subsídio de vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais deve continuar o mesmo entre 2021 e 2024, conforme proposta aprovada em primeira discussão. A Câmara de Paulínia votou a legalidade de propostas fixando os valores para a legislatura e o mandato que começam no próximo ano.
Mesmo sem mudança, definir quanto os ocupantes desses cargos vai receber é necessário para cumprir a Constituição Federal, a Lei Orgânica e instrução do Tribunal de Contas de São Paulo. A legislação exige a análise antes das eleições municipais.
O prefeito ganha subsídio de R$ R$ 23.402,45 (teto do município), enquanto os secretários têm proventos de R$ 12.386,13 e o vice, de R$ 7.985,61. A Prefeitura afirma que não há impacto financeiro aos cofres públicos, conforme o Projeto de Lei 72/2020.
Os vereadores recebem hoje R$ 7.287,11, quase 29% do subsídio dos deputados estaduais (o limite é 40%). O valor foi definido em 2015 e suspenso após uma ação civil pública do Ministério Público, mas voltou a vigorar em junho deste ano porque o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, reverteu a liminar.
Em 2019, o prefeito Du Cazellato, sofreu seis pedidos de cassação do cargo, por crime de responsabilidade e quebra de decoro, com pedido de instalação de comissão processante.