A Câmara de Paulínia vota nesta terça-feira (26/12), às 11h, em sessão extraordinária, quatro importantes projetos sobre o município: Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Projeto de Lei nº 173/2023), Lei do Uso e Ocupação de Solo (Projeto de Lei Complementar nº 14/2023), o novo Código de Obras e Edificações de Paulínia – COE (Projeto de Lei Complementar nº 16/2023) e o novo Código de Posturas (Projeto de Lei nº 224/2023).
O Projeto de Lei nº 173/2023, de autoria do Executivo e que dispõe sobre a LDO, elenca programas e ações de governo, além de metas fiscais e cronograma orçamentário, entre outras diretrizes a serem cumpridas no ano de 2024.
Dos R$ 2.552.112.696,00 bilhões previstos para 2024, a Prefeitura de Paulínia fica com R$ 2.188.002.696,00, o Instituto Pauliprev com R$ 317.610.000,00 e a Câmara Municipal com R$ 46.500,00 milhões.
A Câmara debate o orçamento, que entra na Casa em três principais leis, começando pelo Plano Plurianual, aprovado no primeiro ano do governo, depois a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deve ser aprovada no primeiro semestre de cada ano, trazendo diretrizes e metas para o orçamento seguinte. Depois de aprovada a LDO, virá para a Casa a LOA, que aí sim é a Lei Orçamentária Anual.
A proposta estima a arrecadação municipal e define para onde vão as verbas públicas no próximo ano: Educação é a área com mais recursos (R$ 580 milhões), equivalente a 26,53% de todo o Orçamento. Em segundo lugar está Saúde (R$ 571 milhões), também com 26,13%, seguida de Previdência Social (R$ 317 milhões), Obras e Serviços Públicos (R$ 185 milhões), Administração (R$ 154 milhões), Mobilidade e Transportes com (R$ 144 milhões), Segurança Pública (R$ 94 milhões), Assistência Social (R$ 71 milhões), entre outras.
O Legislativo tem direito de escolher o destino de R$ 9,3 milhões: cada vereador pode direcionar R$ 600 mil (sendo metade para as áreas de Educação e Saúde), por meio das emendas impositivas.
A Câmara de Paulínia entra em recesso. A 1ª Sessão Ordinária será em 30 de janeiro, às 17h30, mas as atividades administrativas recomeçam no dia 3 de janeiro, a partir das 8h.