Mesmo com Projeto de Lei aprovado em duas discussões na Câmara, Prefeitura tentou brecar a iniciativa, mas vereadores rejeitaram o veto
Na noite de terça-feira, 16/7, durante a 13ª Sessão Ordinária, os vereadores de Paulínia rejeitaram por unanimidade o veto de autoria do prefeito interino Antonio Miguel Ferrari, o Loira (DC), que impedia a promulgação do Projeto de Lei 21/2019, que proíbe pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha sejam escolhidas para cargos públicos comissionados. Segundo a Prefeitura, o motivo em tentar brecar a nova lei é que apenas o prefeito poderia apresentar proposta sobre o tema, e ainda por projeto de lei complementar.
O Projeto, de autoria do vereador Edilsinho Rodrigues (PSDB), já havia sido aprovado na Câmara em duas discussões, entre maio e junho deste ano. Com o veto rejeitado, o texto voltou para análise dos vereadores e passou novamente por unanimidade (14 votos). Caberá agora ao presidente do Poder Legislativo, Zé Coco (PV), promulgar a nova lei. A proibição vai valer a partir de decisão judicial condenatória, já transitada em julgado (sem mais possibilidades de recursos na Justiça).
Quando for publicada, a norma valerá para cargos em comissão de livre nomeação em toda a Administração Pública Direta e Indireta do município, assim como em todos os Poderes paulinenses.
A sessão também contou com 56 Indicações apresentadas (sugestões à Prefeitura) e 32 Requerimentos votados (cobrança de medidas ou informações), além de 2 Moções (homenagens). A vereadora Fábia Ramalho (PMN) aplaudiu o jovem Thiago Lima de Souza, selecionado para participar do livro “Muito Além da Visão” (coletânea de narrativas de vários autores do país, organizado por Raquel Alves), com a obra “Das Barreiras às Conquistas: A Trajetória de Um Atleta Cego”.
Já o vereador Flávio Xavier (DC) parabenizou a Prefeitura de Paulínia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, pela entrega da Bolsa Educação a 628 estudantes paulinenses. Outro momento de homenagem ocorreu quando o vereador Danilo Barros (PR) pediu a leitura de uma proposta para batizar a rua 4 do Condomínio Raízes em nome de Idelson Matias do Nascimento, policial militar paulinense morto durante um assalto, em abril de 2018.
Zé Coco anunciou a convocação de duas sessões extraordinárias na próxima sexta-feira (19/7), a partir das 10h, para análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. Se o texto for aprovado, a Câmara entrará em recesso parlamentar até o início de agosto, mas o trabalho administrativo funcionará normalmente.