Você tem até o dia 30 de abril para aderir ao Programa “Fique em Dia 2026” da Prefeitura de Paulínia e aproveitar descontos de até 100% nas multas, além de condições facilitadas de parcelamento para regularizar débitos municipais em atraso. A iniciativa contempla dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025, incluindo débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com cobrança suspensa ou ativa.
Podem aderir contribuintes pessoas físicas e jurídicas, inclusive empresas em recuperação judicial. O valor consolidado da dívida inclui o montante principal, correção monetária, juros, multa por atraso, honorários advocatícios e despesas processuais pagas pelo município. Não entram no parcelamento valores de terceiros, como custas de cartório ou despesas judiciais não quitadas pela Prefeitura.
Entre os benefícios oferecidos, destaca-se o desconto de 100% sobre a multa por atraso, além da redução dos juros moratórios calculados até novembro de 2022. Para débitos do Simples Nacional já inscritos em dívida ativa, o desconto contempla apenas a multa, mantendo a cobrança de juros.
Após a aplicação dos descontos, os débitos podem ser parcelados conforme o valor total. Dívidas inferiores a R$ 5 mil podem ser divididas em até 50 parcelas, enquanto valores acima de R$ 150 mil podem chegar a 100 parcelas. Empresas em recuperação judicial têm condições diferenciadas, com possibilidade de parcelamento em até 120 vezes. As parcelas serão corrigidas anualmente pelo IPCA.
O programa não inclui débitos já quitados ou compensados, valores relacionados a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ISS retido na fonte, ITBI, débitos contratuais e preços públicos.
A adesão deve ser feita por meio de requerimento formal, com apresentação de documentos pessoais ou empresariais. No caso de representantes legais, é necessária a apresentação de procuração. O acordo será efetivado somente após o pagamento da primeira parcela, com vencimento em até 10 dias após a adesão.
Ao aderir ao programa, o contribuinte reconhece a dívida e, caso haja discussão judicial ou administrativa, deverá abrir mão do processo. O atraso superior a 90 dias ou o descumprimento das regras implicará no cancelamento do acordo e na cobrança integral do débito, com o restabelecimento das multas e juros.
O “Fique em Dia 2026” é executado pela Procuradoria Geral do Município e pela Secretaria de Negócios da Receita. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (19) 3874-5747.
