O prefeito de Paulínia, Du Cazellato (PSDB), atendeu uma antiga reivindicação dos procuradores municipais e encaminhou dia 12 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 que institui a Procuradoria-Geral do Município de Paulínia.
A Procuradoria terá status de Secretaria, com autonomia técnica, administrativa e financeira, além de terá dotações próprias que permitam o funcionamento da instituição.
O projeto causou bate-boca durante a 10ª Sessão Extraordinária nesta quinta-feira (20). A discussão e votação do Orçamento de 2019 ficou em segundo plano, além da manutenção emergencial de professores e o novo regimento do Pauliprev.
De um lado, procuradores municipais e do outro, integrantes do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia (STSPMP). Os sindicalistas alegam que o projeto garante um aumento no subsídio de 50% nos vencimentos dos procuradores. Eles garantem que não.
No último concurso, em março de 2016, o salário para procurador no edital era de R$ 7.016,97, o projeto protocolado na Câmara é a partir de R$ 10.700,00. Com o reajuste concedido em 2016 (10,35%), 2017 (4,80%) e 2018 (3,08%), os vencimentos giram entorno de R$ 9 mil, ou seja, aumento substancial de quase 27,50%.
O PLC prevê a implantação de um Plano de Carreira específico para procurador do município, com 4 níveis de evolução. A progressão de um nível para outro na carreira ocorrerá a partir das comprovações do tempo de serviço e da realização dos cursos exigidos para a evolução – graduação, especialização, mestrado e doutorado.
A instituição da Procuradoria-Geral está prevista na Lei Orgânica do Município desde 1990, porém, ainda não havia sido implantada. Sua criação visa estabelecer um órgão perene da administração municipal, que tem como missão resguardar o interesse público.
Estrutura
Conforme o PLC, a Procuradoria-Geral do Município será gerida por um procurador de carreira e vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito. O órgão prestará atividades de consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial da administração direta e das autarquias e fundações públicas.
De acordo com o PLC, a procuradoria terá um chefe nomeado pelo prefeito, dentre integrantes da carreira de Procurador do Município, com mandato de 2 anos. A escolha será feita mediante votação de todos os Procuradores do Município, sendo que a lista com os três mais votados será enviada ao prefeito para fins de escolha e nomeação. Atualmente a Prefeitura tem 15 procuradores.
Atribuições da Procuradoria
Entre as tarefas da Procuradoria estão representar judicial e extrajudicialmente o município (incluindo as autarquias e fundações); exercer funções de consultoria e assessoria jurídica do executivo e das autarquias e fundações municipais; definir a orientação jurídica da administração municipal; representar a Fazenda Municipal nos tribunais de contas; prestar assessoramento técnico-legislativo ao prefeito; promover a inscrição, manter o controle e efetuar a cobrança judicial e extrajudicial da dívida pública; processar e julgar infrações funcionais cometidas por servidores; e manifestar-se nos processos administrativos e naqueles sobre permissão, concessão administrativa de uso, desafetação, doações e autorização de uso de bens imóveis municipais.
Compete ao órgão, ainda, elaborar pareceres opinativos em procedimentos licitatórios, de contratação direta e quaisquer outros previstos na legislação vigente e manifestar-se previamente à celebração de TACs (Termos de Ajustamento de Conduta).
