Em Sessão Extraordinária nesta terça-feira (11), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o PL 271/2024, que cria o Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Paulínia. O novo cartório será desmembrado do 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, facilitando o acesso da população aos serviços cartorários. A iniciativa beneficiará milhares de moradores do município e de cidade vizinhas.
O Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica garantirá segurança jurídica e validade contra terceiros para os documentos registrados; dará credibilidade ao que for registrado, provando data, conteúdo e autenticidade; conservará os documentos registrados; fornecerá certidões com o mesmo valor do documento original; além de assegurar publicidade, autenticidade e eficácia legal aos registros.
O pedido decorre de estudos realizados pelo Tribunal de Justiça, em atendimento ao requerimento formulado pelo deputado Dr. Jorge do Carmo (PT). O governador tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, conforme o artigo 28, § 1º, da Constituição.
Segundo dados do IBGE, o município de Paulínia possui 114 mil habitantes e uma área total de 138,777 km². A cidade tem dimensões e população próximas às de muitos municípios de médio porte do interior do Estado de São Paulo. No entanto, a Comarca de Paulínia não conta com um Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, nem com um Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos, o que exige que seus moradores se desloquem cerca de 25 km até a Comarca de Campinas para terem acesso a esses serviços.
De acordo com informações encaminhadas pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, em 2024, aproximadamente 78% dos atos praticados referem-se à própria Comarca de Campinas, refletindo uma renda bruta de R$ 8.813.282,50.
