Transferência refere-se à autorização do STF para compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações; com esse terceiro repasse, o valor adicional acumulado transferido ao município sobe para R＄ 18.187.902,9 milhões
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo injetou sexta-feira (21/10), R＄ 6.841.120,79 milhões no cofre da Prefeitura de Paulínia. O recurso transferido pelo governo estadual é referente à terceira parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no artigo 3º da Lei Complementar (LC) nº 194/22.
O Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Civil Originária nº 3.950, autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.
A compensação total é apurada mês a mês até o final do ano e para outubro foi calculada em cerca de R＄ 1 bilhão. Como determina o artigo 4º da LC 194/22, deste montante o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida. O repasse é feito aplicando o Índice de Participação dos Municípios (IPM) para cada prefeitura paulista.
Com esse terceiro repasse, o valor adicional acumulado transferido ao município sobe para R＄ 18.187.902,9 milhões. A medida assegura que na ponta o município não seja prejudicado, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado.
Confira no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento quanto a cidade já recebeu. Na tabela abaixo, os dados estão separados por mês.
| Código e Nome do Município | Índice Base -2020 Aplicação -2022 | CRÉDITO EFETUADO EM R$ | ||
| 513 – Paulínia | 2,73153156 | DIA 22/08/2022 | DIA 21/09/2022 | DIA 21/10/2022 |
| 5.835.234,30 | 5.511.547,81 | 6.841.120,79 | ||