A Prefeitura de Paulínia, através da Seddema (Secretaria de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente) acaba de criar projeto de lei que trata da proibição de queima de fogos de artifício com barulho no território municipal. O documento deve ser protocolado na Câmara de Vereadores, onde os edis têm até 90 dias para apreciar e votar.
A proibição, que vale para áreas públicas e privadas, abertas ou fechadas, prevê multa de R$ 1 mil e o dobro, em caso de reincidência. O objetivo é evitar prejudicar pessoas e animais durante comemorações. “Cada um tem o direito de celebrar como bem entender, mas fogos com barulho já demonstraram ser nocivos para pessoas e animais, que têm o aparelho auditivo muito mais sensível que o nosso”, diz a secretária da Seddema, Débora de Jesus Mileo, que ainda fala sobre os problemas que pessoas com transtorno autista sofrem e reforça os cuidados com os animais, que se desesperam com os estampidos. “Há tempos precisávamos legislar sobre o assunto, que já ganhou atenção em várias cidades do Brasil. É um avanço”, completa.
Lei
No projeto consta a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos e estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Paulínia. Fica proibido, fogos de vista, assim denominados aqueles de efeito visual e estampido e similares em recintos fechados e abertos, estando liberados apenas shows com efeito visual.