Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional (CFAP) da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Paulínia
Cursos são pré-requisitos para assegurar o porte de arma; GCs têm até o dia 15 de dezembro para conclusão dos mesmos
Todos os Guardas Civis de Paulínia deverão concluir no decorrer deste ano, alternativamente, um dos cursos ofertados no calendário 2018 da Rede EaD SENASP da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Caso o não cumprimento da carga horária ou o não aproveitamento mínimo exigido nas avaliações dos cursos implicará na perda do Porte de Arma, sem prejuízo de eventuais medidas administrativas cabíveis, informa a Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Os cursos são oferecidos em ciclos que acontecem três vezes ao ano e são: Condutor de Veículos de Emergência; Polícia Comunitária; Aspectos Jurídicos de Atuação Policial e Formação de formadores (exclusivo ao quadro de Instrutores CFAP-GCP).
Conforme portaria, o curso de atualização e qualificação anual, também será composto por disciplinas presenciais de armamento e tiro e técnicas operacionais, podendo ser suplementado por outras matérias pertinentes ao exercício da atividade profissional.
A carga horária dos cursos de ensino a distância serão computadas com as dos cursos presenciais, para atender a exigência de qualificação profissional anual de no mínimo 80 horas necessárias à concessão de Porte de Arma Funcional, conforme preconiza o Decreto 5.123/2004 e o Termo de Convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Segurança Pública e a Polícia Federal.
Após término, caberá ao próprio aluno o encaminhamento do Certificado de Conclusão do Curso da Rede EaD SENASP à administração da Guarda Civil, impreterivelmente até o dia 15 de dezembro de 2018.
Aulas presenciais acontecem no Centro de Formação
De acordo com a Portaria, o Comando da Guarda Civil de Paulínia por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional (CFAP) será responsável pela organização e condução do curso e em casos de situações omissas, questões pontuais e alterações imprescindíveis ao objetivo do curso, serão definidas pelo Comando da Guarda Civil. As aulas presenciais acontecem no CFAP, no bairro Monte Alegre.
Caberá Secretaria de Segurança Pública estabelecer diretriz para o funcionamento do curso de atualização e qualificação anual exercício 2018, para o efetivo da Guarda Civil de Paulínia, nos termos da Lei 10.826, do Decreto 5.123/2004, e do Termo de Convênio.
