Foi aprovado pela Câmara Municipal de Paulínia na última terça-feira (27), o Projeto de Lei Complementar 01/2021 do Executivo que estendeu aos contribuintes o tempo de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021. O PLC segue para sanção do prefeito Du Cazellato (PL).
O novo prazo propõe que as parcelas com vencimentos entre os meses de março e julho poderão ser pagas a partir de agosto, até dezembro. Quem quiser quitar o imposto à vista terá até 30 de novembro.
Conforme a Prefeitura, a medida é importante no cenário econômico causado pela pandemia, sem gerar qualquer prejuízo aos cofres públicos e sem nenhum acréscimo moratório aos contribuintes.
O PLC tramitou em regime de urgência: passou em primeira discussão (legalidade) na 7ª Sessão Ordinária e, em seguida, foi analisado em segunda discussão (mérito) na 5ª Extraordinária.