Proposta do prefeito Danilo Barros estabelece regras para regularizar construções irregulares ou clandestinas e também prevê normas para o desdobro de lotes
O prefeito Danilo Barros (PL) enviou nesta terça-feira (6) à Câmara Municipal de Paulínia um Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria regras para a regularização de imóveis construídos de forma irregular ou clandestina no município. A proposta, que já ganhou o apelido de “Lei do Puxadinho”, também trata do desdobro de lotes.
Pelo projeto, a regularização deverá ser acompanhada por engenheiro civil ou arquiteto e urbanista devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
Os pedidos serão submetidos à análise de uma comissão e, quando cumprirem as exigências previstas no texto, poderão resultar na emissão do Habite-se ou do Alvará de Funcionamento, conforme a situação e a finalidade do imóvel.
Segundo a Prefeitura, a medida busca criar uma possibilidade para proprietários que possuem construções em situação irregular possam regularizar seus imóveis e adequá-los às exigências municipais.
“É uma oportunidade para quem deseja regularizar seu imóvel e ficar em dia com suas obrigações junto à Prefeitura”, afirmou Danilo Barros.
A proposta, no entanto, não significa uma autorização automática para regularizar qualquer construção. O projeto estabelece que os imóveis deverão continuar sujeitos às normas de posturas municipais, ao Código de Obras, à legislação ambiental e às demais regras aplicáveis.
O texto ainda precisa passar pela análise dos vereadores e ser aprovado pela Câmara Municipal. Depois disso, caso seja sancionado e regulamentado, a Prefeitura deverá divulgar os procedimentos para adesão, a documentação necessária e os prazos para apresentação dos pedidos.
Após a aprovação pela Câmara Municipal e a sanção e publicação da lei pelo prefeito, a Prefeitura deverá divulgar no site paulinia.sp.gov.br os procedimentos, documentos necessários e prazos para adesão.
