As construções clandestinas, irregulares ou concluídas ou em fase de conclusão do Município de Paulínia já podem ser regularizadas. A lei (http://www.paulinia.sp.gov.br/uploads/semanarios/1481.pdf) que permitirá aos proprietários de imóveis clandestinos ou irregulares na cidade, já está em vigor. Ele tem validade de 6 meses.
Os interessados deverão procurar por um engenheiro ou arquiteto, para que os profissionais capacitados possam solicitar ao município a adequação. As construções em área de risco ou em locais de preservação ambiental não poderão ser regularizadas.
A equipe da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMOSP) de Paulínia irá analisar o pedido e expedir o alvará, caso os requisitos sejam preenchidos corretamente. Uma taxa deverá ser paga por quem solicitar, mas locais com fins sociais e sem fins lucrativos serão isentos da cobrança, desde que comprovem tal finalidade.
Será necessário apresentar os documentos: comprovação de existência da edificação e requerimento e declaração de anuência do proprietário ou possuidor (quando o requerente não for o dono do imóvel). O Habite-se será liberado após o fim do processo.
“Com este projeto em andamento, poderemos ter um controle melhor da cidade e planejar seu crescimento de forma ordenada”, comentou Marcelo Mello, secretário de Obras e Serviços Público.
A falta de regularização do imóvel gera diversos problemas para o titular do imóvel. A não regularização atrapalha o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóvel e, consequentemente, o proprietário do imóvel não consegue vendê-lo financiado, pois está sem documentação.
A Prefeitura também não tem arrecadação, cobrança de IPTU sobre esses imóveis, então é vantagem para o proprietário quanto para a Prefeitura à regularização.
Para informações os telefones disponíveis são: (19) 3874-5757 ou 3874-5719 das 12h às 17h.