A Secretaria Municipal de Finanças realiza, no próximo dia 17/2, às 14h, Audiência Pública para debater a situação financeira da Prefeitura de Paulínia. Na ocasião, deverão ser apresentadas as metas fiscais do 3º quadrimestre de 2022 do município.
A realização da audiência está prevista na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Criada em 4 de maio de 2000 e mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101 é um importante instrumento de regulamentação das finanças públicas. O objetivo da medida é garantir a transparência da gestão pública estabelecendo prazos para a publicação de demonstrativos contábeis, o que acontece sempre no final dos meses de fevereiro, maio e setembro.
Participação e Transmissão
A audiência será no Plenarinho, aberta ao público. Os interessados no tema podem acompanhar as transmissões virtuais no site institucional, no Facebook da Câmara e ainda no canal do Legislativo no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública da Secretaria Municipal de Finanças
Tema: Metas fiscais do 3º quadrimestre de 2022
Data: 17/2 – sexta-feira
Local: Plenarinho da Câmara Municipal
Horário: 14h
Transmissão: site institucional, no Facebook da Câmara e ainda no canal do Legislativo no YouTube