O promotor público da 8ª Promotoria de Justiça de Limeira, Rodrigo Alves de Araújo Fiusa, rejeitou dia 10 de agosto, pedido do vereador Kiko Meschiati (PRB), de transformar a pena de 4 anos e oito meses de prisão, em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica e que fosse autorizado a comparecer às sessões da Câmara.
Kiko está preso desde o dia 11 de julho, no Centro de Ressocialização de Limeira, a 45 quilômetros de Paulínia, depois de ter sido condenado por uso de dinheiro falso. No pedido, ele alegou problemas de saúde e falta de condições de tratamento adequado no sistema carcerário.
Fiusa defende em seu parecer que, a Vara das Execuções Penais de Limeira é incompetente e não existe fundamento para tramitação física da presente execução. Ele argumenta que o pedido deve ser feito à Unidade do Departamento de Execuções Criminais da 4ª Região Administrativa Judiciária de Campinas.
O promotor alega que, o réu está em local apropriado para o regime semiaberto, e que neste acaso não há o que se falar em monitoramento eletrônico e muito menos, em prisão domiciliar.
Em relação aos problemas de saúde mencionado por Kiko, o promotor salienta que são corriqueiros e possui acompanhamento médico no local, além disso, não existe impedimentos que o profissional de confiança do executado possa fazer as consultas que entender pertinente.
Em seu parecer, o promotor aponta ainda, que o pedido não se enquadra na Lei de Execução Penal, pois Kiko não cumpriu 1/6 da pena, e somente após meados de abril de 2019, poderá pleitear saídas temporárias nos feriados ou para estudo.