Moradores de Paulínia tem até dezembro de 2023 para regularizar construções clandestinas e irregulares. O objetivo da lei (Lei Complementar Municipal nº 92, de 26 de dezembro de 2022) é atender munícipes que possuem construções clandestinas e que não atendem ao Código de Obras ou Lei de Uso e Ocupação do Solo.
De acordo com o prefeito de Paulínia, Du Cazellato (PL), trata-se de uma oportunidade para moradores ou empresas viabilizarem a emissão de Habite-se.
“Com essa Lei, iremos oferecer a muitas famílias a possibilidade de regularizarem seus imóveis, saindo de situações consideradas clandestinas e irregulares”, comentou Cazellato.
Segundo o secretário de Planejamento e Controle Urbano, Renato Gonçalves, o contribuinte deverá fazer todo o processo através de um profissional habilitado para esse fim, podendo ser engenheiro ou arquiteto devidamente inscrito em Paulínia.
“Essa Lei tem alguns critérios e é necessário que o profissional responsável contratado analise a possibilidade do uso do benefício”, explicou o secretário.
Segundo ele, as taxas de aprovação dessas regularizações serão calculadas da mesma forma que as aplicadas para aprovações de obras novas.
“É mais uma chance que o munícipe tem de organizar seu patrimônio, conquistado com muito esforço e trabalho”, finalizou o prefeito.