Legislação municipal estabelece diretrizes rigorosas para o tombamento de bens, visando preservar a identidade cultural da cidade
A Lei Municipal nº 4.412/23, estabelece diretrizes rigorosas para o tombamento de bens, com o objetivo de proteger e conservar elementos fundamentais da identidade local, como Preservação do Patrimônio Histórico, Ambiental, Cultural e Turístico do Município de Paulínia. Ela foi sancionada pelo prefeito Du Cazellato (PL) no dia 9 de janeiro.
O tombamento significa um conjunto de ações realizadas pelo poder público com o objetivo de preservar, por meio da aplicação de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.
Preservação com Rigor
A nova legislação proíbe a destruição, dissolução, mutilação ou alteração de bens tombados sem a prévia autorização do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Ambiental e Turístico de Paulínia (COMPHACT). Aqueles que desrespeitarem essas diretrizes estão sujeitos a multas, podendo chegar a até 50% do valor do bem.
Gestão pelo COMPHACT
O tombamento, conforme determinado pela Lei, será gerido pelo COMPHACT, instituído pela Lei Municipal nº 2.822 de 2006. Este conselho tem a missão principal de garantir a proteção e conservação dos bens que compõem o patrimônio cultural local.
Restrições e Responsabilidades
A legislação estabelece diversas restrições, incluindo a necessidade de autorização do Conselho para obras de construção ou demolição nas proximidades de bens tombados. Além disso, no caso de alienação desses bens, União, Estado e Município têm direito de preferência para aquisição.
Procedimentos e Documentação
Cada processo de tombamento envolverá a elaboração de um documento específico, composto por Resolução de Tombamento, ficha cadastral do imóvel, resenha histórica e fotografias, entre outros elementos que justifiquem a preservação desse patrimônio. Medidas rigorosas também estão previstas para extravio, furto ou posse ilícita de bens móveis tombados.
Protegendo o Futuro e preservando o Passado
A nova legislação é uma afirmação do compromisso de Paulínia com a preservação de sua rica herança cultural. Ao estabelecer diretrizes claras e aplicar medidas rigorosas, a cidade busca garantir que as gerações futuras possam apreciar e aprender com a história que está gravada em suas estruturas e monumentos. A Lei Municipal nº 4.412 representa um marco na proteção do patrimônio, reforçando a identidade única de Paulínia.