A Câmara Municipal de Paulínia vota nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, que institui o novo Estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM), reestruturando a carreira, a organização interna e o regime disciplinar da corporação.
A sessão deve contar com a presença da maioria dos guardas municipais, que acompanham de perto a tramitação da proposta, considerada uma das mais importantes para a categoria nos últimos anos. Ao todo, os 17 vereadores da Casa participam da votação.
O novo estatuto substitui o atual Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), aprovado em 2016, e propõe uma modernização completa da estrutura da Guarda Municipal.
Entre os principais avanços está a criação de um modelo de carreira baseado em mérito, com progressões verticais e horizontais, além da implementação de avaliação periódica de desempenho. O projeto também amplia a estrutura da corporação, com a formalização de setores como inteligência, academia de formação, equipes táticas e especializadas, incluindo patrulhas voltadas à proteção ambiental, escolar e à violência doméstica.
Outro ponto de destaque é o fortalecimento dos mecanismos de controle interno, com a consolidação da Corregedoria e da Ouvidoria, além da definição de regras mais claras para a apuração de infrações disciplinares.
Por outro lado, o projeto também gera debates. Um dos pontos mais sensíveis é a limitação da progressão na carreira à disponibilidade orçamentária, o que pode restringir o avanço de parte dos agentes mesmo quando atingem os critérios exigidos. Especialistas também apontam preocupação com o grau de subjetividade em avaliações de desempenho e com a concentração de poder nas nomeações de cargos estratégicos pelo Executivo.
Apesar das divergências, há consenso de que a proposta representa um marco na reorganização da Guarda Civil Municipal, atualizando uma legislação que estava em vigor há quase uma década.
A expectativa é de que a votação desta terça-feira mobilize a categoria e marque um momento decisivo para o futuro da segurança pública municipal em Paulínia.
