O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (5/5), decidiu manter a migração de funcionários públicos municipais que eram celetistas e se tornaram estatutários. O Órgão Especial, formado por 25 desembargadores, entendeu que causaria insegurança jurídica obrigar a volta ao regime anterior de quase 3 mil pessoas, 20 anos depois da mudança.
Os procuradores da Câmara Municipal, Thaís Galvão de Alencar Rodrigues e Thiago Carvalho de Moura Lopes e o secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Paulínia, Guilherme Mello Graça apresentaram documentos e sustentações orais ao tribunal, ressaltando o enorme impacto no município e na vida de servidores caso a migração fosse declarada inválida, após tanto tempo.
Desde 2001, a previdência da maioria dos servidores deixou de ser ligada ao INSS e passou a ser vinculada à Pauliprev. Somente em 2019, essa troca de regime foi questionada pelo Ministério Público estadual. Só com o repasse de valores ao INSS e ao FGTS, cerca de R$ 1 bilhão sairiam dos cofres municipais.
“O Pauliprev é um instituto saudável do ponto de vista financeiro e atuarial, com boas práticas de governança e de gestão previdenciária; contudo a eventual procedência desta Adin [ação direta de inconstitucionalidade] seria desastrosa para o instituto e para os servidores que o integram, mesmo não abrangidos diretamente”, diz trecho de relatório enviado à corte. Lembrando que ainda cabe recurso em face da decisão prolatada.