Os vereadores votam nesta terça-feira, 26, o orçamento municipal (Projeto de Lei 173/2023)de 2024 estimado em R$ 2,5 bilhões. A peça orçamentária, estima a receita e fixa a despesa para o próximo exercício. A 1ª Sessão Extraordinária de 2023 contou com a presença do prefeito Du Cazellato (PL) e dos secretários municipais Danilo Barros, de Governo e Ricardo Di Giacomo, de Desenvolvimento Econômico. Manifestantes e sindicalistas também estiveram presentes. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Du Cazellato.
Na exposição de motivos do projeto de lei aprovado, o Executivo sustenta que a peça orçamentária foi preparada tendo como referência um ambiente em que as condições econômicas e financeiras são de crescimento para o exercício de 2024, conforme previsões do Banco Central do Brasil. Também afirma que as finanças municipais se encontram saudáveis, dentro da expectativa de cumprimento das metas fiscais.
A aplicação de 2,% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme manda a Constituição de 88, também está sendo observada, segundo o Executivo. Da receita bruta decorrente de impostos, que totaliza R$ 2.552.112.696,00 bilhões, R$ 580 milhões são destinados à educação (26,53%). O percentual mínimo de 15% a ser aplicado na saúde também está sendo cumprido, uma vez que o município prevê um montante de 26,13% das receitas a ser aplicado na área da saúde. Seguida de Previdência (R$ 317 milhões). Para a Câmara Municipal devem ser destinados R$ 46,5 milhões (veja lista completa).
Os 15 vereadores tiveram o direito de definir o destino de aproximadamente R$ 9,3 milhões, por meio de 113 emendas impositivas. Por lei, o governo municipal deverá tomar providências para que as verbas saiam do papel.
SOLO, EDIFICAÇÕES E POSTURAS
O Plenário ainda aprovou novo Código de Obras e Edificações, com regras para construções e demolições realizadas em Paulínia. O texto define procedimentos para aprovar projetos, quais requisitos construtivos serão exigidos e como será feita a fiscalização.
A proposta ainda aguarda sanção do prefeito. Quando virar lei, a norma valerá para novos protocolos cadastrados na Prefeitura. Pedidos já em andamento poderão seguir a legislação anterior, exceto se o solicitante preferir as novas condições. Interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Urbano.
Os vereadores analisaram nova lei de licenciamento ambiental: desde 2019, o município é responsável por avaliar atividades locais de baixo e médio impacto ao meio ambiente. Como a atual legislação foi alvo de questionamento na Justiça, a Prefeitura sugeriu alterações.
Outra proposta altera diretrizes para o crescimento e ocupação do solo do município. Segundo a Prefeitura, a iniciativa vai organizar a cidade e seu crescimento ordenado.
Também entrou na pauta o novo Código de Posturas, com normas municipais sobre higiene, sossego e bem-estar públicos. O texto inclui regras para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ambulantes.
OUTRAS PROPOSTAS
Os vereadores aprovaram também política municipal de coleta seletiva e criação do Centro de Monitoramento Integrado de Paulínia (vigilância por câmeras).
RECESSO LEGISLATIVO
Com a votação do Orçamento 2024, a Câmara de Paulínia entra em recesso. A 1ª Sessão Ordinária será em 30 de janeiro, mas as atividades administrativas recomeçam no dia 3.