Medida atende à lei de responsabilidade fiscal e evita questionamentos pelo TCE-SP
A Prefeitura de Paulínia já enviou a Assembleia Legislativa de São Paulo os documentos referentes ao decreto de calamidade pública adotado no Município em razão da pandemia do COVID-19, doença provocada pelo novo coronavírus. A documentação foi enviada nesta segunda-feira (6).
A medida é uma exigência da lei de responsabilidade fiscal e evita que os remanejamentos orçamentários feitos pelas prefeituras na crise sejam questionados pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), quando da avaliação das contas anuais dos municípios.
Segundo presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Cauê Macis (PSDB), os municípios que enviarem os decretos serão incluídos no projeto de decreto legislativo que será votado pelos deputados na próxima segunda-feira (30). Com o procedimento, o TCE estará ciente de que eventual descumprimento das metas fiscais se deve à situação de calamidade pública.
A sessão virtual, é uma ação inédita e histórica da Assembleia Legislativa de São Paulo. O objetivo é evitar o contágio da Covid-19, uma vez que para a votação dos projetos os 94 deputados devem se reunir, todos juntos, no plenário do Palácio Nove de Julho. Essa é a primeira vez em 185 anos de existência da Assembleia que será utilizado o recurso do plenário virtual pelo Legislativo paulista.
PROJETO
O projeto de decreto legislativo foi feito em acordo com o TCE-SP. Cauê esteve reunido no dia 21 de março, com representantes dos poderes Executivo e Judiciário, e de instituições paulistas, como o TCE e o Ministério Público, para tratar da crise.
“Esse é um momento crítico em que precisamos amparar a população com a infraestrutura necessária na área da saúde. A validação dos decretos permitirá que os municípios tenham maior flexibilidade orçamentária para investir em ações de combate ao novo coronavírus”, disse o presidente.
Região Metropolitana de Campinas – A Alesp já recebeu os decretos de calamidade pública adotados pelo governo do Estado e também pela Prefeitura da Capital, além de 217 de 645 municípios do Estado. Eles também serão homologados pelos deputados na votação de segunda. Das 20 cidades da Região Metropolitana de Campinas (RMC), 13 já enviaram à Assembleia os decretos de calamidade pública.
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