A Secretaria Municipal de Finanças de Paulínia apresentou na última quarta-feira (28), durante Audiência Pública realizada na Câmara Municipal, o Relatório de Metas Fiscais referente ao primeiro quadrimestre de 2026. A apresentação foi conduzida pelo diretor de Finanças, Lucas de Paulo Oliveira, com a presença do secretário de Finanças, Nicholas Baccarin.
A audiência atende ao que determina o artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que obriga o Poder Executivo a demonstrar e avaliar, a cada quadrimestre, o cumprimento das metas fiscais em audiência pública no Legislativo.
O orçamento municipal para 2026 foi aprovado pela Lei Municipal nº 4.666/2025, com previsão inicial de R$ 3,141 bilhões e dotação atualizada de R$ 3,188 bilhões. Desse total, R$ 2,791 bilhões são destinados à Prefeitura, R$ 56 milhões à Câmara Municipal e R$ 341 milhões ao Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos de Paulínia (Pauliprev).
Receitas
Nos primeiros quatro meses do ano, a Prefeitura arrecadou R$ 1,012 bilhão em receitas correntes, o equivalente a 32,34% do previsto para todo o exercício. As principais fontes de arrecadação continuam sendo as receitas tributárias, como ISS (Imposto Sobre Serviços), IPTU (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e Imposto de Renda, além das transferências constitucionais, especialmente os repasses de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
As receitas de capital somaram R$ 223 milhões no período. Após as deduções obrigatórias para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que totalizaram R$ 141,6 milhões, a receita líquida da Prefeitura alcançou R$ 870,9 milhões, correspondendo a 31,1% da previsão anual.
Já o Pauliprev registrou arrecadação de R$ 127,6 milhões, atingindo 37,41% da previsão para o ano.
Na comparação entre os primeiros quadrimestres de 2025 e 2026, a receita líquida consolidada do município passou de R$ 997,2 milhões para R$ 998,5 milhões, crescimento de apenas 0,13%, percentual abaixo da inflação do período.
Despesas
As despesas liquidadas da Prefeitura de Paulínia e do Pauliprev somaram aproximadamente R$ 830 milhões no primeiro quadrimestre de 2026. A maior parcela dos gastos foi destinada ao pagamento de pessoal e encargos sociais, que totalizaram R$ 459,6 milhões. As outras despesas correntes alcançaram R$ 294,8 milhões, enquanto os investimentos realizados pela administração municipal somaram R$ 26,6 milhões. Já a amortização da dívida pública representou um desembolso de R$ 47,4 milhões no período, demonstrando o compromisso do município com o equilíbrio fiscal e a manutenção de suas obrigações financeiras.
Quando analisadas por secretaria, Educação e Saúde continuam concentrando a maior parte dos recursos públicos. A Secretaria de Educação liquidou R$ 214,1 milhões, representando 25,8% do total das despesas liquidadas do município. Já a Secretaria de Saúde liquidou R$ 183 milhões, correspondendo a 22% do total.
Saúde e Educação acima dos mínimos constitucionais
Os indicadores fiscais apresentados demonstram que Paulínia está aplicando recursos acima dos percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal.
Na Educação, o município investiu 30,77% das receitas próprias, superando o mínimo obrigatório de 25%. Isso representa cerca de R$ 53 milhões a mais do que o exigido pela legislação.
Na Saúde, a aplicação chegou a 19,34% das receitas próprias, acima do mínimo constitucional de 15%, o que corresponde a aproximadamente R$ 40 milhões além da obrigação legal.
Despesas com pessoal permanecem sob controle
Outro indicador acompanhado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é o gasto com pessoal. Considerando os últimos 12 meses, a despesa com servidores atingiu R$ 1,115 bilhão, equivalente a 41,97% da Receita Corrente Líquida do município.
O índice permanece abaixo do limite de alerta da legislação, fixado em 48,6%, e distante do limite máximo de 54%. Segundo os dados apresentados, a Prefeitura ainda possui uma margem de aproximadamente R$ 176 milhões antes de alcançar o nível de alerta fiscal.
Cenário fiscal
Os números apresentados durante a audiência demonstram que Paulínia mantém equilíbrio fiscal, com investimentos superiores aos As despesas liquidadas da Prefeitura e do Pauliprev totalizaram aproximadamente R$ 830 milhões no primeiro quadrimestre.
Entre os gastos por natureza, destacam-se: pessoal e encargos sociais: R$ 459,6 milhões; outras despesas correntes: R$ 294,8 milhões; investimentos: R$ 26,6 milhões; e amortização da dívida: R$ 47,4 milhões.mínimos legais em áreas essenciais e despesas com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao final da apresentação, não houve questionamentos por parte dos presentes, e a audiência pública foi oficialmente encerrada.
Glossário das principais receitas e fundos públicos
O Pauliprev é o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia. Trata-se de uma autarquia municipal responsável por administrar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos efetivos da Prefeitura, da Câmara Municipal e de outros órgãos municipais.
Entre suas principais funções estão a arrecadação das contribuições previdenciárias dos servidores e do município, a gestão dos recursos financeiros do fundo previdenciário e o pagamento de aposentadorias e pensões aos beneficiários.
Na prática, o Pauliprev funciona de forma semelhante ao INSS, porém voltado exclusivamente aos servidores públicos efetivos de Paulínia. Os recursos arrecadados são utilizados para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários atuais e futuros dos funcionários públicos municipais.
Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) é um fundo formado por recursos de impostos arrecadados por estados e municípios. O dinheiro é redistribuído para financiar a educação básica pública, incluindo creches, pré-escolas, ensino fundamental e ensino médio. Parte da arrecadação de impostos dos municípios, como Paulínia, é destinada obrigatoriamente ao Fundeb.
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual cobrado anualmente dos proprietários de veículos. Uma parte do valor arrecadado retorna ao município onde o veículo está registrado, ajudando a financiar serviços públicos locais.
ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo municipal cobrado sobre a prestação de serviços realizados por empresas e profissionais autônomos. Em Paulínia, o ISS é uma das principais fontes de arrecadação própria da Prefeitura.
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual incidente sobre a venda de produtos, transporte interestadual e intermunicipal e serviços de comunicação. Embora seja arrecadado pelo Estado, uma parcela significativa da arrecadação é repassada aos municípios. Em Paulínia, os repasses de ICMS representam uma das mais importantes fontes de receita do orçamento municipal.
