O prefeito de Paulínia, Danilo Barros (PL), encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 136/2026 que autoriza o pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos servidores públicos municipais, referente ao período em que a contagem do tempo de serviço ficou suspensa durante a pandemia da Covid-19.
A proposta, enviada por meio do Ofício nº 0652/2026, de 28 de outubro, regulamenta no município a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que autorizou a retomada da contagem do tempo de serviço e o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores dos entes federativos que se enquadram nas condições previstas na legislação.
O benefício contempla servidores da Administração Direta da Prefeitura e das autarquias municipais, incluindo os servidores ativos do Instituto Pauliprev. O pagamento, porém, estará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do município e ao cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prazo e regras para recebimento
De acordo com o projeto, os servidores ativos da Prefeitura e do Instituto Pauliprev deverão receber os valores em até 120 dias, contados a partir da entrada em vigor da lei.
Já os servidores que foram exonerados ou desligados deverão protocolar requerimento até 31 de março de 2027, junto à Divisão de Protocolo e Arquivo da Prefeitura. O pedido deverá ser feito por meio de formulário específico, com os dados pessoais e a confirmação da conta-salário no Banco Santander. Caso o direito seja reconhecido, o pagamento também deverá ocorrer em até 120 dias, conforme previsto na proposta.
O texto estabelece ainda que, no caso de ex-servidores falecidos, os herdeiros legais poderão solicitar os valores até a mesma data, mediante apresentação de formulário próprio, documentos pessoais e comprovação da condição de herdeiro. O pagamento será realizado na conta bancária indicada no requerimento.
Outra regra prevista é que os valores pagos corresponderão exclusivamente aos montantes devidos na época em que deveriam ter sido recebidos, sem atualização monetária.
Recursos previstos para 2027
O projeto estabelece que as despesas serão custeadas por dotações orçamentárias específicas previstas na proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, no programa “Força de Trabalho no Serviço Público”, por meio da ação destinada à regularização de vantagens pecuniárias de exercícios anteriores.
A proposta ainda precisa ser apreciada e votada pela Câmara Municipal de Paulínia. Se aprovado pelos vereadores, o projeto seguirá para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município. A lei entrará em vigor em 1º de março de 2027.
