O município de Paulínia recebeu ao longo de 2025 mais de R$ 1,67 bilhão em transferências de recursos do Governo do Estado de São Paulo, segundo dados da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP).
Somente com o repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), Paulínia recebeu R$ 1.594.053.430,26 no período de 12 meses. Além disso, o município também foi beneficiado com outras transferências constitucionais e compensações, que elevaram o total para R$ 1.670.775.010,37.
Em 2025, Paulínia recebeu R$ 1.594.053.430,26 em repasses de ICMS, além de R$ 61.833.190,90 provenientes do IPVA, R$ 11.500.057,75 do Fundo de Exportação (IPI) e R$ 3.388.331,46 referentes à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás, totalizando mais de R$ 1,67 bilhão em transferências do Estado ao município ao longo do ano.
Como funcionam os repasses
Os repasses do ICMS são realizados semanalmente, sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme determina a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dependendo do calendário, pode haver até cinco transferências em um mesmo mês.
Os valores variam de acordo com o volume arrecadado pelo Estado e os prazos de pagamento do imposto por parte das empresas. Também há entradas adicionais em função de operações específicas, como importações.
Os municípios podem consultar os valores atualizados diretamente no site da Secretaria da Fazenda, no caminho: Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.
Índice de Participação dos Municípios
O valor que cada cidade recebe é definido pelo Índice de Participação dos Municípios (IPM), calculado anualmente pelo Estado, conforme critérios previstos em lei.
A Constituição Federal determina que 25% da arrecadação do ICMS pertencem aos municípios. Além disso, os municípios também recebem 25% dos valores do Fundo de Exportação repassados pela União ao Estado.
O IPM leva em conta fatores como atividade econômica, valor adicionado fiscal, população e outros indicadores, e é aplicado no exercício seguinte à sua apuração.
Segundo a Sefaz-SP, o objetivo do modelo é garantir uma distribuição equilibrada dos recursos entre os municípios paulistas, respeitando critérios técnicos e legais.
Paulínia receberá R$ 34,8 milhões de compensação do Estado por perdas na arrecadação do ICMS
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), comunicou oficialmente que fará a compensação financeira ao município de Paulínia pelos valores de ICMS que deixaram de ser arrecadados em razão de mudanças na legislação tributária.
A compensação está prevista no artigo 11 da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e refere-se às perdas causadas pela redução nas alíquotas do imposto e por decisões judiciais que impactaram a arrecadação municipal.
De acordo com o comunicado, o valor total a ser compensado a Paulínia é de R$ 34.833.420,66. Desse montante, R$ 6.966.684,13 correspondem à parcela obrigatória destinada ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), restando um valor líquido de R$ 27.866.736,53 para os cofres do município.
Os valores já consideram o desconto legal de 20% destinado ao FUNDEB sobre as transferências do ICMS.
A Secretaria da Fazenda informou ainda que essa compensação será feita por meio de abatimento nos repasses futuros da cota municipal do ICMS, ou seja, os valores serão ajustados nos repasses mensais que o município receberia ao longo do tempo.
O processo de compensação ocorrerá em até 12 meses, conforme estabelece a legislação, e será precedido de publicação oficial por parte do Estado, garantindo transparência ao procedimento.
Segundo o governo estadual, o objetivo da medida é garantir que os municípios não sejam financeiramente prejudicados pelas mudanças na legislação tributária que impactaram a arrecadação do imposto.
