Nos primeiros meses de 2025, a cidade de Paulínia recebeu um total de R$ 308.079.221,64 em repasses da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), já com desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os valores, que correspondem a diferentes fontes de arrecadação estadual, foram destinados ao município entre janeiro, fevereiro e a primeira semana de março.
Os recursos são divididos da seguinte forma:
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): R$ 284.911.128,20
- IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores): R$ 20.882.830,66
- Fundo de Exportação – IPI: R$ 1.735.088,96
- Compensação Financeira sobre Exploração de Gás, Óleo Bruto e Xisto Betuminoso: R$ 550.173,82
Os repasses são fundamentais para o desenvolvimento da cidade, garantindo investimentos em infraestrutura, educação, saúde e outros setores essenciais para a população. O ICMS representa a maior parte dos recursos, seguido pelo IPVA, que tem uma parte de sua arrecadação destinada aos municípios onde os veículos estão registrados.
A compensação financeira sobre exploração de gás, óleo bruto e xisto betuminoso é um repasse previsto pela Lei 7.990 de 28 de dezembro de 1989, que destina valores a estados e municípios produtores desses recursos naturais, compensando-os pelos impactos ambientais e econômicos dessa atividade.
A Prefeitura de Paulínia ainda deve detalhar como esses valores serão aplicados ao longo do ano, garantindo transparência e eficiência na utilização dos recursos públicos. O acompanhamento desses repasses e sua destinação é essencial para garantir que o município continue crescendo e oferecendo melhores serviços à população.
Repasses de ICMS
Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.
Agenda Tributária
Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.
A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
