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O prefeito de Paulínia, Dixon Carvalho (PP), acatou decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e encerrou o pagamento do 14º salário aos servidores municipais. Em protesto, os funcionários se vestiram de preto e fizeram o enterro simbólico de Dixon, carregando um caixão, ao som de uma marcha fúnebre, pelo Paço, até o acesso ao gabinete do chefe do Executivo
Cerca de 300 pessoas participaram do ato. Eles cobraram uma solução para o caso e pediram a nomeação do novo diretor-presidente do Pauliprev, o instituto de previdência municipal. Conforme o “Notícias de Paulínia” divulgou ontem, José de Freitas Guimarães foi exonerado do cargo e até agora não houve nenhum comunicado por parte do prefeito de quem assumirá a vaga.
O TJ-SP julgou inconstitucional o pagamento do 14º salário aos servidores e aposentados do INSS da Prefeitura Paulínia. A votação foi unânime pelo Órgão Especial do tribunal, formado por 25 desembargadores, que seguiram o voto do relator desembargador Geraldo Wohlers. Após a publicação do acordão pelo TJ-SP, a prefeitura suspendeu todos os pagamentos.
A constitucionalidade do 14º salário em Paulínia, como se sabe, foi questionada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo em novembro do ano passado. De lá para cá, falou muito no assunto, mas, sabe-se agora que a ação protocolada no passado.
A presidente do STSPMP (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia), Claudia Pompeu, argumentou que a lei que instituiu o pagamento do 14º salário em Paulínia “foi promulgada há mais de 20 anos e, neste interregno, sua constitucionalidade jamais foi discutida“. E ela tem razão: a lei é de 1996 e somente agora, depois de 22 anos, está sendo questionada.
O Tribunal de Justiça, antes de julgar, solicitou informações à Câmara Municipal e à Prefeitura. Até onde se sabe, apenas a Câmara prestou as informações solicitadas. A Prefeitura, aparentemente, não se interessou muito pelo caso. Já o Sindicato pediu para ingressar na ação como “Amicus Curiae”, com o interesse de defender a permanência deste direito aos servidores de Paulínia.
O décimo quarto salário foi instituído pela Lei nº 1.965 de 23 de fevereiro de 1996, inclusive na redação dada pelas Leis nº 2.431, de 27 de dezembro de 2000, e nº 2.504, de 4 de abril de 2002, que concede desde 1996, o 14º salário aos servidores municipais de Paulínia.
Para o Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, que ingressou com a ação direta de inconstitucionalidade (Adin), é necessário que a norma passe pelo denominado “teste” de razoabilidade, ou seja, que ela seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito.
Após protestos, prefeito
recebe representantes do Sindicato
Após manifestação no Paço Municipal, Dixon recebeu em seu Gabinete, a presidente do Sindicato, Claudia Pompeu, o assessor jurídico do sindicato, Alexandre Mandl, representando os funcionários ativos, Sandra Ariadne Casassa e representando os funcionários aposentados, Iria Oníria da Silva.
De acordo com o Sindicato, ao proibir a Prefeitura de realizar o pagamento do benefício a partir da publicação do Acórdão, a decisão fere o princípio da isonomia, uma vez que os servidores nascidos antes de julho receberam o 14º no decorrer de 2018, enquanto os nascidos a partir do mês de agosto não terão o mesmo direito. “Não é justo que dentro do mesmo ano, uns recebam e outros não. Nosso objetivo neste momento é fazer com que a decisão passe a vigorar a partir de janeiro de 2019”, afirmou a presidente do Sincato, Cláudia Pompeu.
Dixon reiterou a posição assumida desde o início das discussões em torno do benefício. “Este é um direito conquistado pelo servidor e nós faremos o possível para mantê-lo, como já temos feito. Estamos do lado dos funcionários públicos nesta luta. Porém, minha obrigação é seguir o que a lei determina e, por isso, tivemos que suspender o pagamento a partir deste mês. Porém, reforço que, caso a Justiça permita que os servidores recebam o 14º este ano, eu assumo o compromisso de realizar o pagamento retroativo”, afirmou o prefeito.
Também participaram da reunião os secretários Luciano Carrer (Negócios Jurídicos), Vicente de Paulo Souza (Meio Ambiente), Reginaldo Vieira (Chefia de Gabinete) e o procurador do município, Quirino de Almeida Laura Filho.
