a Prefeitura de Paulínia realizará nesta quarta-feira, 12, uma audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A Secretaria de Finanças apresentará as principais diretrizes do projeto de lei e informações sobre evolução de receita, programas, metas fiscais e projetos e obras em andamento.
A audiência é importante para que a comunidade possa acompanhar as informações, conhecer os aspectos da legislação e tirar dúvidas. O município apresentará a estrutura da LDO com anexos e os artigos principais. As informações e a minuta do projeto de lei estão disponíveis no site http://www.paulinia.sp.gov.br. Pela legislação, o município deve encaminhar o projeto de lei da LDO até o dia 15 de abril para a Câmara de Vereadores.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será analisado pela Câmara Municipal, na Comissão de Finanças e Orçamento, e deve ser votado e remetido à sanção do prefeito até o dia 30 de junho. O PLDO enviado à Câmara Municipal também detalha os impactos das renúncias de receita, listando os benefícios fiscais vigentes já incorporados ao Orçamento municipal como, por exemplo, as isenções e descontos de IPTU.