A Prefeitura de Paulínia, por meio da Secretaria Municipal de Negócios da Receita, regulamentou a lei que permite o parcelamento, em até 12 vezes, do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente exclusivamente sobre serviços de construção civil.
O imposto deve ser quitado no momento da solicitação do Habite-se, documento necessário para comprovar a regularização da construção junto ao município.
A nova regra permite que proprietários e responsáveis pelas obras tenham mais facilidade para regularizar suas construções, com a possibilidade de dividir o valor do imposto em até 12 parcelas.
O parcelamento e o pagamento podem ser realizados de forma online, por meio do cadastro no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A plataforma oferece diversos serviços ao contribuinte e facilita os procedimentos administrativos fiscais, proporcionando mais agilidade e economia de tempo.
Também é possível realizar a negociação presencialmente na Secretaria Municipal de Negócios da Receita, localizada no Paço Municipal, na Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1.551, no Parque Brasil 500. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Os interessados podem obter mais informações e acessar os serviços disponíveis no portal da Prefeitura de Paulínia.
Serviço:
Secretaria Municipal de Negócios da Receita
Local: Paço Municipal
Endereço: Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1.551, Parque Brasil 500
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Site: paulinia.sp.gov.br/servicos
