A Prefeitura de Paulínia, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Urbano, promove nesta quarta-feira (29), a partir das 18h30, no paço Municipal, Audiência Pública destinada a colher sugestões e propostas destinados à revisão do Plano Diretor da cidade. Esse encontro, objetiva, também, a atualização da legislação urbanística complementar do município – os códigos de Postura do Município, de Obras e Edificações e as leis de Uso e Ocupação do Solo.
O Plano Diretor é a lei que estrutura a Política Urbana do município e tem por objetivo definir e orientar o desenvolvimento urbano sustentável da cidade, além de garantir seu pleno funcionamento e o bem-estar de seus habitantes. Revisar esta lei é de suma importância para que ela reflita a pluralidade da cidade e de seus cidadãos, principalmente em um futuro pós Covid-19.
A participação da população é fundamental em todos os debates sobre a cidade, para construção de um futuro de médio e longo prazos. É importante que seu crescimento socioeconômico se dê de forma sustentável, respeitando e protegendo o meio ambiente, preservando o patrimônio histórico, investindo na infraestrutura, na mobilidade urbana e humana, e garantindo educação e saúde de qualidade.
Informações: www.paulinia.sp.gov.br/planodiretor
Revisão do Plano Diretor, Lei Municipal nº 2.852/2006: instrumento legal da política de desenvolvimento de Paulínia, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, da propriedade urbana e garantia do bem-estar de seus habitantes. Com 15 anos em vigência, o PDM deve ser revisado para atendimento legal do Art. 40, §3º do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o que é reforçado pela transformação da dinâmica territorial e urbana observada no município ao longo dos últimos anos.
Revisão do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei Complementar nº 60/2016: orienta a organização do território, estabelecendo parâmetros para a ocupação e usos permitidos para cada porção da área urbana;
Revisão do Código de Obras e Edificações, Lei Municipal nº 241/1970: define regras para a atividade edilícia no município; e Código de Posturas, Lei Municipal 1.950/1995, e tem finalidade disciplinar aspectos de higiene pública, do bem estar público, das instalações, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes. Com duas e cinco décadas de vigência, respectivamente, essas normas necessitam de atualização frente às dinâmicas social, econômica, territorial e institucional ocorridas nos últimos em Paulínia e no Brasil.
Edital de Chamamento Público para 1ª Audiência Pública da Revisão do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras e Edificações e do Código Posturas do Município: clique aqui – Publicado em 13 de junho de 2022
Diário Oficial de Paulínia 1845/2022 com o Edital de Chamamento Público para 1ª Audiência Pública da Revisão do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras e Edificações e do Código Posturas do Município: clique aqui – Publicado em 13 de junho de 2022