domingo, junho 23, 2024
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Prefeitura de Paulínia vai parcelar impostos atrasados

Programa de Recuperação Fiscal de Paulínia é aprovado na CM; governo pretende receber parte dos R$ 162 milhões em atrasos; devedores de impostos poderão negociar multas e juros de dívidas

Foi aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (16), na Câmara de Paulínia, o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Paulínia – Parcelamento Amigo 2019, para desconto em juros e multas em atraso, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

O projeto, que tramitou em regime de urgência, foi deliberado em duas sessões extraordinárias. Agora o projeto segue à sanção do prefeito Du Cazellato (PSDB).

Por meio do programa, o Executivo concede desconto de multas e juros de mora e de multa por infração à legislação tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018.

Com aprovação do programa, o governo pretende receber parte dos R$ 162 milhões em atrasos. A Secretaria Municipal de Negócios da Receita ficará responsável pelo cadastro.

Com o programa, o contribuinte poderá liquidar o débito fiscal em até 100 parcelas, com desconto de 100% em multas moratórias (inadimplência) e 50% se forem punitivas. As parcelas são a partir de R$ 50 para pessoa física e R$ 150 para parcelamentos efetuados para pessoa jurídica.

O líder do governo municipal na CMP, vereador Fábio Valadão (PRTB) e o vereador Edilsinho Rodrigues (PSDB) defenderam a aprovação do texto ainda em dezembro para ser possível o início em 2020.

Já o vereador José Soares (Republicanos) apoiou a ideia, mas sugeriu uma iniciativa para também beneficiar contribuintes que pagam impostos em dia.

Para o vereador João Mota (DC), seria importante permitir o parcelamento de dívidas de ITBI, tributo cobrado quando um imóvel passa de uma pessoa para outra. Esse imposto não entrará no programa “Parcelamento Amigo 2019”.

Para fazer a negociação, o contribuinte deverá requerer o benefício até o dia 20 de fevereiro de 2020, na Secretaria Municipal de Negócios da Receita, responsável pelo cadastro.